67 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008

O Sr. Deputado não pode falar sobre esta matéria como se estivesse com uma «folha branca» em cima, porque sabe que faz parte de um partido que teve responsabilidades na pasta que tem a tutela do rendimento social de inserção (e até lhe mudou o nome), e fez um conjunto de alterações que não foram tantas quanto queriam, porque o Tribunal Constitucional as considerou ilegítimas. Do ponto de vista da fiscalização, estamos conversados. Hoje, é feita mais 50% fiscalização do que nos tempos em que foi criado o rendimento social de inserção. E refiro-me aos tempos em que foi criado, porque no que se refere a ter sido aplicado temos de ir com calma, visto que foi só uns aninhos depois. Portanto, é esta a realidade.
Já que o Sr. Deputado falou de Estado de direito,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, confirme-me só se antes eram 312 000 e agora são 450 000 os beneficiários do rendimento social!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado entendeu, decerto, aquilo que eu expliquei: uma coisa são processamentos, outra coisa são famílias com o direito. O facto de não estar ainda a ser processada a prestação de uma família em 2005, não faz com que, quando a primeira prestação lhe é paga, por exemplo, um ano ou um ano e meio depois (que era como acontecia no seu tempo), se lhe pague não digo que retroactivamente, mas a partir do momento em que entregou»

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Deputado sabe que podia ter alterado a lei nesse sentido. Era mais fácil para si. Para si, não, porque não estava no governo nessa altura. Mas era mais fácil alterar a lei e estabelecer que só se paga a partir do momento em que é aprovado. Mas não é isso que está na lei. A lei diz que se paga a partir do momento em que é entregue o requerimento, desde que seja aprovado, e que se paga o montante todo.
Também lhe dá jeito que a lei esteja assim, porque permite-lhe falar das centenas de euros que se pagam aos beneficiários, quando, de facto, em média, um beneficiário recebe um quinto do salário mínimo nacional. É disso que estamos a falar.
O Sr. Deputado pode insistir nessa via, mas a fiscalização é hoje mais rigorosa, continuará a ser e aplicaremos a lei.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, aquilo que disse sobre a caducidade não corresponde à realidade. Disse que caducaram uma série de contratos, mas foram assinados novos contratos pelos mesmos sindicatos: pelos têxteis e vestuário, pela cordoaria»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não foram, não! Não é verdade!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foram assinados e, portanto, estão em vigor contratos colectivos! Não há qualquer caducidade, isto é, houve caducidade, mas houve contratação nova pelos mesmos sindicatos! Aliás, apenas pelos mesmos sindicatos! Quer dizer-me que não houve contratação colectiva nos têxteis e vestuário?! Peço desculpa, mas o Sr. Deputado está um bocadinho desactualizado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é verdade! Está mal informado!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, quer que eu lhe diga? Eu digolhe! Foram os sindicatos da CGTP que assinaram os contratos.
Portanto, não há qualquer vazio criado, na esmagadora maioria dos casos. Não pude reter todos de cabeça, mas se quiser enviar-me essa lista, posso dizer-lhe em quantos é que houve a criação de vazio.
Duvido que encontre algum com um mínimo de significado numérico.