7 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

portugueses que quiserem ver os quatro canais vão ter de comprar uma televisão nova ou uma setup box, o que parece, de facto, uma coisa inconcebível, paradoxal. Mas discutiremos essa matéria na audição conjunta.
Vamos, então, ao Orçamento do Estado.
O que se tem verificado é que este Governo, na sequência do anterior, é caracterizado por dois aspectos essenciais: por um lado, é um Governo de muita propaganda, »

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » de muitas cerimónias altamente mediatizadas e sem olhar a meios e, por outro lado, é um Governo que se caracteriza por um diferimento sistemático dos encargos actuais do Estado — não ouvi qualquer palavra do Sr. Ministro relativamente a este ponto — para as gerações futuras, deixandolhes um pesado encargo.
Neste Orçamento temos, também, um conjunto de truques que foi denunciado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e, mais uma vez (esse documento até é público), não vi o Sr. Ministro referir-se a esses aspectos. Esses truques têm a ver, por um lado, com a revisão em alta dos encargos com as concessões ferroviárias, face ao Orçamento do Estado para 2009 e face ao documento emitido pela DirecçãoGeral do Tesouro no 2.º semestre de 2009, sem que seja apresentada a quantificação do respectivo impacto financeiro e, por outro, com a substancial revisão em baixa dos encargos com as concessões rodoviárias.
Verifica-se que, em 2010, os encargos e as concessões rodoviárias se situam 48% abaixo do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2009. Ou seja, há uma revisão em baixa, passando mesmo, a partir de 2030, a proporcionar receitas e não os encargos anteriormente previstos. Não se percebe!? Gostávamos de saber qual é o truque que explica este prodígio, até porque há uma falta de transparência absoluta nesta matéria, na medida em que não se distinguem os encargos com as concessões rodoviárias. Ao contrário do que constava nos documentos do Orçamento do Estado anteriores, não está separado o que diz respeito a portagens reais, a SCUT e a subconcessões da Estradas de Portugal. Desta vez, aparece uma única linha! E também não se faz qualquer referência ao que foi pago em 2009 nem aos planos de reequilíbrio financeiro.
Desconfiamos, mais uma vez, que o que aqui se faz é «empurrar» para a frente o diferimento destes encargos.
No meio de tudo isto, o Governo vem dizer que «o grande desafio para 2010»« — na página 17 do Relatório do Orçamento do Estado — «» ç a revisão do modelo de financiamento da Estradas de Portugal, visando a racionalização e a garantia da sua sustentabilidade».
Sr. Ministro, na altura em que o Governo veio aqui, com grande pompa, apresentar um novo modelo de financiamento rodoviário, alertámos que o modelo não era sustentável — isto passou-se há dois anos ou há pouco mais de um ano. Agora, o Governo vem dizer que, afinal, o grande desafio para 2010 é a revisão do modelo» Isto devia fazer corar de vergonha o Governo ou, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado que continua a ter a tutela desta matéria! Aliás, até nos lembramos de uma notícia, em 2008, que dizia que a Estradas de Portugal ia ganhar 3000 milhões de euros em cinco concessões. Onde é que estão os 3000 milhões de euros nestas novas concessões? Onde é que está o equilíbrio na Estradas de Portugal, que tanto aqui foi apregoado e que nós sempre dissemos que não estava a acontecer? Onde é que estão os responsáveis de tudo isto? É preciso saber, também, qual é a orientação do Governo em matéria das obras públicas. De um lado, ouvimos o Ministro das Obras Públicas referir aqui uma série de estratégias relativamente às obras públicas e, do outro lado, ouvimos o Ministro das Finanças dizer exactamente o contrário, isto é, que é tempo de parar, que é tempo de não haver mais adjudicações.
Veja-se, por exemplo, o caso das concessões rodoviárias, em que o Ministro das Finanças disse — e cito — que «o que havia a fazer, no essencial, foi feito. Acabou! Não vamos fazer mais». Agora, ouvimos aqui o Ministro das Obras Públicas dizer que, afinal, pretendem adjudicar a auto-estrada do Centro, lançar novas concessões e continuar com outras que ainda estão a aguardar o visto do Tribunal de Contas. Em que é que ficamos, Sr. Ministro? O que é que prevalece: a sua palavra ou a palavra do Ministro das Finanças? O mesmo se pode dizer quanto ao TGV. Também ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer que o TGV tem de ser adaptado à realidade orçamental, mas o Ministro das Obras Públicas chega aqui, como se nada