10 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

Como sabe, as prerrogativas do Estado relativamente à PT, que derivam da golden share, permitem que o Estado se possa opor a um terço dos membros do Conselho de Administração ou ao próprio chairman. Mas, para além disso, não existem competências adicionais — e, naturalmente, o Estado utiliza as prerrogativas que tem nessa matéria. Aliás, esta Administração foi eleita em assembleia geral e, portanto, não há qualquer designação.
Naturalmente, pela experiência que a própria PT tem, ela reúne todas as condições para, através dos seus órgãos de governo próprios, dar resposta aos problemas e às questões que o Sr. Deputado colocou.
Em relação à questão das concessões rodoviárias, designadamente os aspectos mais particulares de financiamento que o Sr. Deputado colocou, pedia ao Sr. Secretário de Estado Paulo Campos para responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, a questão que colocou está muito clara: todos os números foram evidenciados e estão muito claros no Relatório do Orçamento do Estado entregue relativamente às questões dos encargos líquidos das concessões rodoviárias que estão contratadas neste momento e, ainda, da concessão da auto-estrada do Centro que na altura, quando se elaborou esta proposta, estava em fase de concurso.
Desse conjunto de encargos, a variação relativamente a 2009 é muito simples: aquilo que se introduziu foi o que se obteve no acordo de reequilíbrio feito com a Lusoponte, em que houve um reequilíbrio favorável ao Estado; foram os resultados obtidos da renegociação do contrato com a Brisa; e, ainda, os resultados obtidos da revisão dos contratos com as concessões da Ascendi e com a concessão da Cintra, uma vez que vamos também introduzir portagens SCUT. Portanto, entrámos em linha de conta com essas receitas.
Como o Sr. Deputado poderá rapidamente perceber, não haverá prolongamento até porque da análise dos números não se verifica isso. De facto, como o Sr. Deputado pode rapidamente perceber, todas as concessões que estão contratadas e ainda a auto-estrada do Centro, a partir de 2030 geram receita líquida e, portanto, não há o empurrar dos custos para o futuro; pelo contrário, até houve uma antecipação relativamente ao ano em que estas concessões geram receita líquida e, portanto, é o contrário daquilo que o Sr. Deputado estava a referenciar.
Mais: de acordo com todos os números apresentados, a partir de 2038, e ao contrário daquilo que o Sr. Deputado da oposição sempre referiu, todas estas concessões estão integralmente pagas e, então, as receitas passam a ser receitas líquidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe mais 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Assim, se fizer as contas em termos de preços correntes, que é o que vem no Relatório, não sendo fácil somar, porque somar números, a preços correntes, que serão os números daqui a 30 anos, não tem significado, mas, se fizer uma actualização desses números a preços constantes, verificará que há uma diferença muito substancial entre o total das receitas líquidas e o total dos encargos que estão evidenciados, ou seja, as receitas são muito superiores aos encargos, o que vem ao encontro da notícia que o Sr. Deputado referenciou de que estas concessões rodoviárias geram receitas para o Estado.
Portanto, daqui resulta que, do conjunto de todas as concessões, como fica demonstrado pelo Relatório do Orçamento, não só não ficam encargos para as gerações futuras como ainda os activos e as receitas ficam associados a esses activos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o PS, sendo que os 8 minutos de que dispõe serão divididos pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e pelo Sr. Deputado João Paulo Correia.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.