5 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

Ainda a propósito da política de cidades e habitação, refiro que, adicionalmente a estes montantes que estão inscritos no orçamento do MAOT, também estão aprovados no QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) cerca de 800 milhões de euros para os POLIS XXI até 2013. Essas verbas destinar-seão, essencialmente, ao estabelecimento de parcerias para a regeneração urbana, redes urbanas, competitividade e inovação. Enfim, há toda uma política no âmbito das cidades e habitação que tem de ter uma expressão muito significativa em termos do orçamento do MAOT.
Relativamente aos resíduos, apesar de a verba inscrita no orçamento do MAOT não ser muito expressiva — é de apenas 1,4 milhões de euros —, importa referir que, complementarmente, vão ser seguidas e dinamizadas acções diversas, quer pela APA (Autoridade Nacional de Resíduos) quer pelas comissões de coordenação regional, que são as autoridades regionais de resíduos.
Portanto, estes importantes organismos do Ministério do Ambiente têm um vasto conjunto de tarefas a desenvolver no sentido de uma consolidação adequada da política de gestão de resíduos em estreita articulação com as políticas comunitárias, das quais destaco as seguintes: a execução da estratégia para os CDR; a promoção da utilização do composto derivado de resíduos urbanos; a promoção de concursos para a atribuição de verbas da taxa de gestão de resíduos para projectos de gestão de resíduos; a operacionalização do mercado organizado de resíduos; a continuação da correcção de situações ilícitas na gestão de resíduos e a erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida; e a prossecução do Plano de Prevenção de Resíduos Urbanos.
Enfim, para além destas tarefas desenvolvidas por estes organismos, refiro que a política de gestão de resíduos no nosso país é também muito assegurada e concretizada pelos sistemas de gestão de resíduos, dos quais dou destaque aos sistemas que são maioritariamente detidos pela Empresa Geral de Fomento, que têm inscrita uma verba para investimento de 136 milhões de euros para este ano, bem como pelos outros sistemas de titularidade municipal, relativamente aos quais não disponho de números, mas que estão no terreno a fazer obras complementares tendentes à implementação das políticas de gestão de resíduos no nosso país, e ainda, como é óbvio, os privados, que são fundamentais.
Como sabem, se há sector no nosso país que muito tem contado com a participação do sector privado é a área da gestão dos resíduos os urbanos e não urbanos.
Relativamente aos recursos hídricos, temos inscrita uma verba de 52,5 milhões de euros, essencialmente para a execução dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica que as ARH estão a desenvolver, designadamente: protecção e valorização dos recursos hídricos, projectos de controlo de cheias e secas, projectos de prevenção de riscos, planos de gestão de estuários, continuação da implementação do Programa Nacional de Barragens, a adopção de um conjunto de medidas que está rotinizado para a segurança das barragens, para o reforço da rede de monitorização ecológica, da qualidade ecológica das águas.
Portanto, continuam a ser variadas as iniciativas que cabem neste grande «chapéu» dos recursos hídricos.
Já agora, embora não seja um projecto que se inscreva apenas sob o grande item dos recursos hídricos, gostava de fazer referência ao projecto do Arco Ribeirinho Sul, que apesar de não ter expressão no Orçamento do Estado é um projecto importante que terá repercussões positivas na gestão dos recursos hídricos da zona sul do estuário do Tejo e, obviamente, também em termos de ordenamento do território, de requalificação urbana e ambiental.
Sobre o abastecimento de água e saneamento, como sabem, embora continuando a ser uma área de prioridade política do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ela não tem grande expressão, mas, naturalmente, há sempre necessidade de acompanhamento da implementação destas políticas: há organismos especialmente vocacionados para o acompanhamento destas políticas de água e saneamento.
Refiro-me, por exemplo, ao AER ou à SARC, que têm um papel fundamental em termos da consolidação deste sector.
Destacaria que este sector, em termos de investimento, está essencialmente ligado aos investimentos do Grupo AP (Águas de Portugal), e estão previstos investimentos de cerca de 394 milhões de euros neste domínio.
Finalmente, sobre a temática das alterações climáticas, como também é sabido, está inscrita no orçamento do MAOT uma verba de 53,1 milhões de euros para o Fundo Português de Carbono, que se destina, tal como já tivemos oportunidade de referir em sessões anteriores, à aquisição de créditos de reduções de emissões, investimentos noutros fundos de carbono e apoio a projectos domésticos para a redução de emissões.