4 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

espantar que se mantenha uma despesa forte nas áreas sociais, seja na segurança social, seja no Serviço Nacional de Saúde, porque ela é fundamental, e que haja uma busca de recuperação de receitas, desde logo através do estímulo à actividade económica. Não há aumento de impostos, não há cortes cegos junto daqueles que estão mais debilitados. Continua a haver apoio às empresas e às famílias e ao reforço do investimento público como instrumento para relançar a actividade económica em Portugal.
A aposta no sector exportador, a aposta nas energias, nomeadamente nas renováveis, são bons contributos para o reequilíbrio na nossa balança comercial e de transacções correntes e para combater o endividamento externo de Portugal.
Não é verdade que este Orçamento tenha constituído uma desilusão para os mercados internacionais, porque se é verdade o que diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, isto é, que, num primeiro momento, o spread sobre a dívida pública portuguesa aumentou, também é verdade que logo a seguir diminuiu. Ou seja, não pela leitura apressada feita pelos diversos partidos da oposição, mas pela leitura mais cuidadosa, foram repostas as verdades do Orçamento, e o que se pode concluir é que as reacções globais dos investidores internacionais relativamente ao Orçamento, cujas votações na especialidade agora iniciamos, foram positivas.
Relativamente às propostas apresentadas, é bom que se saiba que foram entregues cerca de 1100 propostas (não conheço o número exacto), que não são distribuídas uniformemente pelos diversos grupos parlamentares. Daí que registe e saúde a postura do PSD e também, em certa medida, a do CDS-PP, porque há alguma preocupação quanto a um ponto central quer para o Governo quer para o Partido Socialista, que é o da não descaracterização da proposta originária apresentada pelo Governo nesta Assembleia. O Partido Socialista, hoje, como no passado, tem feito, e continuará a fazer, uma leitura atenta de todas as propostas apresentadas pelas diversas bancadas parlamentares no sentido de buscar sempre a melhoria e o aperfeiçoamento do texto da proposta de lei do Governo, sempre com a preocupação de não desvirtuar, de não pôr em causa a sustentabilidade das finanças públicas e as linhas políticas essenciais plasmadas no Programa do Governo a que este Orçamento pretende dar resposta, mas com abertura para equacionar a aprovação de propostas vindas da oposição.
Compreendemos a situação do PSD, que está em processo de renovação interna, como é natural num partido democrático. Entendemos que o seu discurso tem de ser de demarcação do Governo e de demarcação interna de posições, o que é natural e porventura até internamente saudável. Porém, acima de tudo, o que importa registar é que no saldo e na ponderação do PSD, entre as críticas que dirige ao Orçamento e os seus efeitos, alegadamente perniciosos, e o seu sentido de voto e de responsabilidade, vinga este último. Ou seja, para o PSD, este Orçamento, quando muito, e compreendendo este registo, é um mal menor, o que quererá dizer que é um Orçamento que não fará mal ao País, antes pelo contrário, e que será, espero, viabilizado em votação final global, com o sentido de voto que os diversos partidos entenderem tomar e que espero que possa, ao longo deste processo, ser até redobrado do ponto de vista construtivo e de viabilização de um instrumento tão importante quanto este.
Relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, a verdade é que o Governo nunca assumiu qualquer compromisso de fazer a sua apresentação até ao final do mês. O Sr. Ministro das Finanças, na última reunião que tivemos, apenas respondeu à questão dirigida pela bancada do PSD, não assumindo compromisso algum.
Recordo que, em ano algum, o Programa de Estabilidade e Crescimento foi discutido antes do processo orçamental terminar, ou seja, dentro dos tempos ordinários normais. O Orçamento do Estado tem a sua votação final global em finais do mês de Novembro e as discussões sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento sempre se realizaram em Dezembro, o que quer dizer que o PEC costuma vir na decorrência da aprovação do Orçamento do Estado e não em ordem inversa.
Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos muito em tempo de fazer um trabalho responsável em nome do País e em nome do nosso futuro colectivo. Entramos, agora, numa jornada, que é difícil, mas estou certo de que decorrerá, sob sua orientação, da melhor forma possível.
Guardarei para uma segunda volta as questões metodológicas relativamente à votação e aos nossos horários e calendários assim que o Sr. Presidente entender.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.