7 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

passada sexta-feira, dizer aqui, preto no branco, que a intenção até 2013 era congelar ou diminuir os salários, congelar, cortar e diminuir prestações sociais, diminuir o investimento público e reduzir o trabalho na Administração Pública.
Portanto, estas quatro orientações, que foram aqui lapidarmente abordadas e assumidas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, são claras quanto às intenções do PEC.
Para terminar, Sr. Presidente, repito que o nosso posicionamento no debate que agora começamos é o de, necessariamente, com as nossas propostas, procurar diminuir os efeitos negativos deste Orçamento e de melhorá-lo nalguns aspectos, conscientes que estamos, naturalmente, de que não é com as nossas propostas que modificaremos as orientações essenciais do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Antes de passarmos às votações, não sei se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quer usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, gostava de fazer um curto comentário a algumas intervenções que foram feitas e também um comentário de natureza geral sobre a natureza do Orçamento que estamos a discutir.
O Orçamento do Estado para 2010 é um Orçamento do compromisso: de compromisso para com a economia, para com os cidadãos e para com as empresas, porque é necessário continuar os apoios que o Estado tem de dar na sequência da maior crise mundial dos últimos 80 anos. Não nos esqueçamos de que 2010 é o ano a seguir a 2009, ou seja, é o ano em que Portugal, todos os países da União Europeia e todos os países do mundo foram atingidos pela pior crise dos últimos 80 anos, como referi.
Portanto, não seria de estranhar que este Orçamento tivesse de ter um compromisso entre continuar a apoiar a nossa economia e, ao mesmo tempo, procurar controlar o défice e começar já a reduzir o défice de um nível que, do nosso ponto de vista, não pode continuar. É este compromisso que temos de assumir com toda a frontalidade.
Ao contrário do que defendem algumas bancadas, a redução da despesa agravaria e complicaria a recuperação económica do nosso País. Evidentemente que temos de manter o investimento público, temos de continuar a apoiar as famílias e os desempregados. Não há alternativa a esta política. Propor redução de despesas, mais do que as que, efectivamente, contemplamos no nosso Orçamento do Estado seria comprometer, isso sim, a recuperação económica.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho não tem razão quando refere que a redução do défice se deve em 90% à receita e em 10% à despesa. Sr. Deputado, a seguir a um ano em que as receitas fiscais caíram cerca de 14%, não seria de esperar, depois de uma quebra do Produto de 2,6% e com uma pequena recuperação, um crescimento positivo já em 2010, que apenas pelo simples funcionamento dos estabilizadores automáticos se verificasse essa recuperação da receita, que consta, efectivamente, do nosso Orçamento do Estado? Ou será que o Sr. Deputado defende que deveríamos continuar com esta quebra de receitas em 2010, apesar do crescimento económico estar em recuperação? Não se percebe, de facto, o raciocínio do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Mas nós percebemos que a posição do Sr. Deputado vem de muito longe. Efectivamente, continua a defender que «quanto pior, melhor». O Sr. Deputado vê com entusiasmo a subida dos spreads da nossa dívida pública e, portanto, acha que os ataques especulativos à nossa dívida soberana não devem ser condenados e combatidos, acha que tudo isso se deve a uma política do Governo. Por isso, quando vê que os spreads caem dos 140 ou mais, como se verificou há umas semanas atrás, para menos de 100 pontos base (na segunda-feira passada) isso já não lhe merece qualquer referência. Como se trata de um resultado bastante positivo da nossa política económica e financeira, uma reacção dos mercados pela positiva não merece qualquer comentário do Sr. Deputado.