12 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

para responder ao CDS — não sei, mas parece-me que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, provavelmente, não ouviu o que eu disse anteriormente em relação a esta questão, daí dizer que «não vislumbra» — , irá ser discutido, no início da próxima semana, com os partidos políticos.
Sobre as Grandes Opções do Plano, reafirmo que são opções de política económica para a Legislatura e, como tal, são vertidas, em termos quantitativos, noutros documentos, um dos quais é o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em relação à questão do parecer do Conselho Económico e Social, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já teve ocasião de se referir à observação do Sr. Deputado Honório Novo. Naturalmente, não cabe ao Governo comentar aqui, na Assembleia da República, o parecer do Conselho Económico e Social e muito menos responder às questões que o Sr. Deputado colocou relativamente ao prazo que foi dado ao Conselho Económico e Social. O Conselho Económico e Social é um órgão independente, autónomo, tem um presidente e, se, por acaso, existe alguma crítica sobre essa matéria, corresponde-se directamente com o Governo. E, que saiba, não temos, de facto, nenhuma crítica do próprio Conselho ao Governo, no que diz respeito aos prazos, apertados ou não, que lhe foram dados.

O Sr. José Matos Rosa (PSD): — Está no relatório!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sobre a questão de o termos em conta, tivemolo, obviamente, em conta, mas, como já foi referido, o parecer é, na sua generalidade, positivo e, portanto, a questão de não acomodarmos ou não referirmos, expressamente, na versão final, algumas observações do Conselho Económico e Social não significa, de modo algum, que não tivemos em conta o respectivo parecer.
Era a esta questão que tinha de responder e, portanto, fico-me por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não questionei ou, melhor, questionei politicamente mas não pedi a opinião de ninguém sobre os prazos concedidos pelo Governo para a elaboração do parecer pelo Conselho Económico e Social e não me referi ao seu conteúdo. Porém, vou ter de me referir ao seu conteúdo, porque o Sr. Secretário de Estado, e não só, acaba de dizer que o parecer ç globalmente positivo»

O Sr. Victor Baptista (PS): — E é!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e, portanto, uma vez que diz ser globalmente positivo, vou ter de comentar onde está, de facto, panegírico tão elevado do parecer do Conselho Económico e Social.
O que coloquei sobre a mesa do debate foi uma questão que os senhores, Governo, afirmam e que tem de ser traduzida no concreto, em questões concretas. E, a isso, o Sr. Secretário de Estado disse zero, não disse nada. Repito: os senhores escrevem na proposta de lei n.º 8/XI que o parecer do Conselho Económico e Social foi tido em conta. Ora, se é verdade que a proposta de GOP que os senhores submetem ao Conselho Económico e Social é rigorosamente igual, em termos literais — palavra por palavra, vírgula por vírgula, parágrafo por parágrafo — , ao documento que nos é submetido para debate e aprovação, pergunto, logicamente, ao Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, não responde, e, sobretudo, a quem nos ouve, em que medida é que esse parecer foi tido em conta. Se os dois documentos são iguais, se a proposta apresentada ao CES e a proposta apresentada ao Parlamento são rigorosamente iguais o melhor era que na proposta de lei tivesse sido escrito que o parecer não foi tido em conta e não aquilo que cá está escrito, que é, passe a expressão — e não é com carácter ofensivo que o digo — , uma mentira ou, direi melhor, uma não verdade, porque, efectivamente, o parecer não foi tido em conta, ao contrário do que aqui se diz.
Sobre o conteúdo do parecer, Sr. Presidente, não sei como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo podem dizer que é globalmente positivo. Em que se baseiam para dizer que o parecer é globalmente positivo? No facto de dizer que as GOP não respondem à complexidade da situação nacional? No facto de dizer que as GOP são elaboradas de forma apressada, avulsa, não sistematizada, sem a definição de prioridades? E que, por exemplo, as questões da fuga e da fraude fiscal ou as questões fiscais não são abordadas nas GOP? Que, por exemplo, não há medidas financeiras que suportem as orientações de política traçadas na proposta de