17 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

PIDDAC, não deviam ser apresentadas e votadas quaisquer propostas de alteração a este debate. Nesse processo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, recebemos na altura, com algumas resistências, o acordo do Partido Socialista e, portanto, não fomos até onde deveríamos ter ido, e ficámos «no meio da ponte», vamos dizer assim.
Mas o PSD mantém-se coerente com essa posição, pelo que consideramos mesmo que a apresentação de propostas, hoje, em PIDDAC fere o sentido da lei, porque não inscreve projectos; limita-se a reforçar verbas globais na justificação de motivos, dizendo para que se refere esse reforço de verbas. Não entendemos que haja aqui a possibilidade de haver meio caminho: ou somos contra qualquer apresentação ou permitimos este processo. E se a nossa posição é a de dizer que não deviam ser admitidas propostas de alteração ao PIDDAC e que estamos contra este sistema, não temos qualquer excepção; não podemos ser contra, mas, face à proposta «amiga», ao concelho «amigo» ou ao distrito «amigo», já olharmos isso com olhos diferentes. Somos coerentes! Nessa postura, Sr. Presidente, não analisámos sequer a bondade das mesmas, porque até há algumas que cada um de nós podia sentir que poderia ser õtil» Portanto, não olhámos para a bondade das propostas individualizadas. O nosso sentido de voto é global, e não viabilizaremos nenhuma das propostas aqui apresentadas.
Acresce, já agora, que por regra estamos aqui a fazer reforço, reforço e reforço. Se tiverem a amabilidade de as ler, verão que a palavra mais citada é «reforço»: reforço desde verbas pequenas, de 20 000 € ou de 50 000 €, a reforço de verbas de 100 milhões de euros» Eu só gostava de saber, se todo este «reforço« fosse aprovado, qual seria, de facto, o valor do défice final.
Sr. Presidente, está claro qual é o nosso sentido de voto e, assim, escusamos de dizer, proposta a proposta, porque é que nos vamos abster.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se pretende usar da palavra, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, serei muito breve a responder ao Sr. Deputado Honório Novo e a fazer um curtíssimo comentário em relação a esta questão global das verbas do PIDDAC propostas pelos partidos da oposição.
Sr. Deputado Honório Novo, farei chegar muito brevemente a execução do Capítulo 50 do PIDDAC que, de acordo com a lei, é a rubrica relativamente à qual temos de responder à Assembleia da República, porque faz parte do Orçamento do Estado.
Antecipando-me às críticas do Sr. Deputado, nos anos anteriores, relativamente ao facto de não estarmos em condições de dar também a execução de verbas do PIDDAC que são transferidas para empresas públicas que não fazem parte do perímetro das administrações públicas, sobre a execução do PIDDAC fora do Orçamento do Estado, direi que, de facto, não estamos em condições de dar essa informação.
Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que em relação à execução de verbas do PIDDAC não só estou em condições de lhe dar a informação do ano completo 2009, como também lhe poderei dar a dos dois primeiros meses do ano 2010; isto para demonstrar que os serviços da Direcção-Geral do Orçamento trabalham eficazmente e que, em tudo o que diz respeito a verbas directas do Orçamento do Estado, nós temos um controlo muito rigoroso.
E adianto-lhe já, Sr. Deputado: a execução global do PIDDAC, Capítulo 50, de verbas do Orçamento do Estado, em 2009, rondou os 99% relativamente ao Orçamento inicial. Isso constará do quadro que, dentro de breves minutos, será distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo e aos restantes Deputados desta Casa.
Muito brevemente, Sr. Presidente, como disse, eu só queria fazer uma referência à questão das verbas das propostas que são feitas para reforçar as despesas de PIDDAC. O Governo fez uma soma das propostas que lhe chegaram e, uma estimativa global, dá-nos um aumento de mais de 500 milhões de euros relativamente à nossa proposta inicial. Obviamente, não estamos em condições de acomodar, no Orçamento do Estado, esse tipo de propostas, por isso gostaria de saudar a posição que foi manifestada pelo Partido Social democrata nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.