21 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

Reitero que o Governo está obrigado, de acordo com a lei, a prestar toda a informação que faça parte do Orçamento do Estado, e é essa informação que nós prestamos. De facto, a informação que está para além do perímetro do Orçamento do Estado, que a lei não obriga o Governo a inscrever nos mapas orçamentais, essa não está aqui! Mas, politicamente, também poderemos dar, em momento posterior e com outros documentos, a esta Assembleia a informação da execução do PIDDAC — de empresas públicas, de serviços e fundos autónomos e, inclusive, de câmaras municipais. Podemos fazê-lo, Sr. Deputado! Por outro lado, o Sr. Deputado quase é apanhado na «ratoeira» quando questiona: «O Governo, em Março, não disponibiliza a informação do PIDDAC total?». Mas depois refere um documento e, até um pouco atrapalhadamente, cita o ano desse documento»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era de 2008!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, nós podemos dar-lhe números de 2008, mas do ano de 2009, relativamente a todo o PIDDAC, de facto, não podemos dar, porque os dados não estão apurados. Essa é a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, primeira nota: o documento que referiu acaba de me chegar e é relativo ao Capítulo 50 do PIDDAC. Vou insistir com esta questão, porque ela parece uma questão técnica, mas não é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, não é uma questão técnica, e pareceu-me bem que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tenha recolocado a questão aqui, em termos políticos.
Vou acentuar duas tónicas políticas deste debate.
A primeira questão política é esta: ao fim de cinco anos — perdoe-me que diga, mas há cinco anos que o senhor é Secretário de Estado — , continua a ser necessário que seja uma bancada parlamentar a solicitar, no debate do PIDDAC, informações do ano corrente ou do ano anterior sobre aquele mesmo documento. A experiência passada já é mais do que suficiente para ter permitido ao Governo (e ao Secretário de Estado da tutela) iniciativas para suprir atempadamente lacunas de informação.
Mas há uma segunda questão política que é, seguramente, ainda mais importante do que esta: a que permite ao Governo dizer, neste debate, que a execução do PIDDAC, no Capítulo 50, anda por volta dos 90% (concretamente, no quadro que nos apresenta, de 98,6% relativamente à dotação inicial e de 83,7% relativamente ao Orçamento corrigido), e suponho que estou a ser correcto na citação dos números, Sr.
Secretário de Estado. Mas depois, quando vemos a conta do Estado, percebemos que estes valores são meramente virtuais: virtuais não relativamente à informação que é prestada mas relativamente à realidade da execução do PIDDAC.
Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Vou recordar-lhe: em 2005 (a primeira vez que o senhor veio aqui como Secretário de Estado), a execução do PIDDAC foi de 64,08%; em 2006, foi de 66,74%; em 2007, foi de 65,80%; e, em 2008, a execução do PIDDAC, ainda sob a sua tutela, foi de 62,22%. Estes são os números que depois aparecem quando já ninguém lhes liga, porque são debatidos no âmbito da Conta Geral do Estado; estes são os números que são completamente mistificados na altura do debate, pelo anúncio, apenas, do Capítulo 50 do PIDDAC, em que os números apresentados são 98% ou mais de 80%.
Isto é que é mistificador, porque dá a ideia a quem nos ouve de que a execução do PIDDAC, Capítulo 50, é tudo quando não é! Porque dá a ideia de que a execução do PIDDAC anda por volta dos 100% e o que eu vejo — vemos todos — , quando leio a Conta Geral do Estado, é que, de facto, a execução do PIDDAC, pelos sucessivos governos, não chega aos 65%, em média.
Esta é a realidade política que este debate tem de sublinhar. Podem fazer aqui as manobras de diversão que quiserem, mas não podem nem conseguem ocultar esta realidade.