24 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

E, porque consideramos que o investimento que o Governo se propõe fazer ou dinamizar neste Orçamento do Estado é insuficiente, é normal que as propostas que façamos em matéria de PIDDAC correspondam a um aumento do esforço e do compromisso do Estado em matéria de investimento público, porque se tivéssemos a análise contrária a tendência seria, evidentemente, para reduzir as propostas de investimento público.
Como a nossa concepção é a contrária, aquilo que achamos é que os partidos têm responsabilidade de dizer à Câmara onde é que vão buscar o dinheiro para compensar esse acréscimo de investimento público.
Sobre esta matéria nós temos, de facto, muitas diferenças do PS e do Governo, porque achamos que há autênticos «sacos azuis» no Governo, nos vários serviços dos vários ministérios, que têm sido geridos de forma muito pouco transparente nos últimos anos da vida pública e que poderiam ser canalizados com vantagem, em termos de transparência e sobretudo de reprodução social e económica local, para muitos dos investimentos e propostas que aqui são apresentadas, nomeadamente pelo BE a nível regional e local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o debate do PIDDAC é muito interessante do ponto de vista político. Há quem queria fugir dele, «como o diabo da cruz», há quem queira passar por ele rapidamente, mas não vai conseguir fazê-lo enquanto a lei for a que é e enquanto esta bancada se opuser a essas tentativas.
O debate do PIDDAC é muito interessante politicamente, porque permite duas coisas que importa, claramente, denunciar: permite ao Governo, quando lhe convém, incluir apenas nesse PIDDAC os investimentos do Capítulo 50 para mostrar altas taxas de execução, mas também permite ao Governo, quando lhe convém, se lhe convier, incluir também os investimentos dentro da periferia do Estado para mostrar uma grande dose de investimento, uma grande dose de dinamismo que depende exclusivamente do Governo. Mas depois, quando nesta matéria o Governo é confrontado com baixas taxas de execução, afinal aí o Governo já nada tem a ver com isso.
Portanto, o Governo actua de acordo com as circunstâncias e com as conveniências e isto é o princípio da falta de transparência na actividade política.
Segundo, o debate do PIDDAC é muito interessante porque permite, também, distinguir duas coisas: aquilo que são os compromissos assumidos junto das populações e aquela que é a vontade de cumpri-los.
Nesta matéria, percebe-se que o PS e não só, o PSD também, estejam incomodados, porque nos seus círculos eleitorais passam a vida a dizer que vão fazer isto e aquilo, mas depois, quando confrontados com o momento em que esses actos, em que esses anúncios, em que esses compromissos, podem ser traduzidos em actos concretos, então já não têm nada a ver com isso, os outros é que têm. É esta dicotomia, esta dupla linguagem, esta hipocrisia política que o debate do PIDDAC permite denunciar.
E é por isso que o Sr. Deputado Victor Baptista e também o PSD estão sempre muito incomodados com este tipo de debate, porque este é o momento anual em que a máscara lhes cai. Isto é particularmente evidente depois de termos tido um momento eleitoral que terminou em 27 de Setembro onde, na altura, todos eles estavam a «prometer alhos e bugalhos», estavam a «prometer o céu e o paraíso» aos portugueses e, agora, percebe-se que era tudo mentira, ou que é, substancialmente, tudo mentira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E é por isso que este debate é interessante politicamente.
Sr. Presidente, vou passar à frente e dizer que, pela nossa parte, das 770 propostas que apresentámos em PIDDAC, 286 envolvem um acréscimo de despesa um pouco superior a 250 milhões de euros, mas para elas temos contrapartidas directas, por diminuição e compensação directa de despesa, ou, então, indirectas, através de acréscimo de receita.
Assim, lembro ao Sr. Deputado Victor Baptista e também às bancadas do PSD, do CDS e do PS que só no aumento de receita resultante da eliminação dos benefícios fiscais com os PPR — são 94 milhões de euros — , só com a eliminação de metade, não diria mais, dos benefícios fiscais do offshore da Madeira — são 500 milhões de euros — , ou com a tributação das mais-valias bolsistas, tudo propostas que o PCP apresenta neste Orçamento — não é noutro, é neste Orçamento! — , o acréscimo de receita dava não para isto, mas para