O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010

Mas, para o ano, o Sr. Deputado Honório Novo será reincidente exactamente com os mesmos argumentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento pretende ainda usar da palavra.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, quero fazer duas breves observações.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o significado da sigla PIDDAC, que quer dizer Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — lembro ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português que não é da administração local mas da administração central!! Além disso, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado transferências para as autarquias locais, que, num ano de dificuldades orçamentais, aumentam em 5%, e, dessas transferências, uma percentagem significativa destina-se a projectos de investimento.
Outra observação, dirigida muito directamente ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é a seguinte: o Sr. Deputado diz — e bem! — que o investimento começa com um projecto, com a inscrição de uma verba para um projecto. Mas desafio o Bloco de Esquerda a ser consistente com isto, porque, ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda propõe, com alguma demagogia, uma cativação muito elevada ou, se quiser, quase a eliminação das dotações que estão inscritas em projectos e estudos. Pois, Sr. Deputado, uma parte substancial, concretamente, dois terços da dotação orçamental de projectos e estudos, que, demagogicamente, o Bloco de Esquerda diz que é para consultadoria jurídica, estão afectos ao PIDDAC.
Reconheço que poderá ser por ignorância que faz esse tipo de afirmações, mas o meu papel é o de esclarecer esta Câmara. Efectivamente, essa verba contém dotações para inscrição de projectos de PIDDAC, são dois terços dessa rubrica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero só dizer-lhe que deveria estudar melhor as propostas de alteração apresentadas pelos partidos em relação a esta matéria. O Bloco de Esquerda propõe uma regra que estabelece que, a partir de uma determinada despesa, para serviços, salvo erro, de consultadoria jurídica, a despesa deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças. Não propusemos uma alteração da cativação desta verba para valores superiores. Portanto, o Sr. Secretário de Estado enganou-se e agradecia que corrigisse o que acabou de dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, peço desculpa, mas, em termos políticos, temos de responder e não estou a responder concretamente à proposta do Bloco de Esquerda da consultadoria jurídica. Estou a referir-me a um Deputado do seu partido que, na televisão — e isto é público — , disse que o Governo gastava 600 milhões de euros em consultadorias jurídicas. É a isso que estou a referir-me. Isso não é verdade e, portanto, mantenho o que referi.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na discussão e votação do PIDDAC, por ministério.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, em cada ministçrio, há que destacar propostas e intervenções»

O Sr. Presidente: — Vou expor a metodologia que proponho.