4 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

projectos co-financiados com fundos comunitários; e a cativação, uma chantagem financeira, de dotações afectas a remunerações certas e permanentes.

O Sr. Presidente: — Entrámos, portanto, na discussão do artigo 2.º e propostas de alteração. Penso que podemos fazer a discussão em conjunto de todos os números do artigo 2.º e depois votaremos separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, começo por fazer uma referência às propostas do CDS.
De alguma forma poderia parecer que são propostas que em si trazem alguma bondade; no entanto, o que o Governo fez foi dar instruções aos serviços e fundos autónomos e aos serviços da administração central no sentido de apresentarem orçamentos já na dimensão da execução dos orçamentos de 2009 — desde logo, foi uma instrução limitativa dos próprios orçamentos — e, quando os orçamentos foram apresentados, já não propunham aumento da despesa. Simultaneamente, ainda há um reforço das cativações relativamente a 2009.
Em boa verdade, a disciplina orçamental que o Governo propõe com este Orçamento é rigorosa e vai no sentido de uma certa inversão da própria despesa. Se o Governo não pretende que a Assembleia tenha uma aprovação superior, em termos de cativações, àquela que apresenta, é porque tem uma avaliação da necessidade de recursos desses serviços para o seu normal funcionamento.
Por outro lado, se considerarmos o conjunto de propostas de PIDDAC, apresentado por alguns grupos parlamentares, que ia no sentido da elaboração de projectos (e foram muitas as propostas), estar a propor um aumento de cativações — num caso, aparentemente, sem grande critério, passa de 25% para 50% relativamente a «estudos, pareceres, projectos e consultadoria» — parece-me claramente excessivo e desnecessário e, além disso, apresenta uma certa incoerência com aquilo que, ontem, aqui foi proposto.
Reconheço que, da parte do CDS, existe alguma coerência entre as suas propostas, não só estas mas também outras que apresentaram, e o seu próprio discurso político — há que reconhecê-lo — , mas, em boa verdade, isto não se justifica de forma alguma e poderíamos correr o risco de estrangular o próprio funcionamento dos serviços, o que já seria mais preocupante.
Se o Governo não necessita destas cativações, se o Governo não as propõe, penso que, da nossa parte, da parte da Assembleia da República, é excessivo estarmos a aumentar essas cativações.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Honório Novo e àquilo de que já havíamos falado na última sexta-feira em relação à questão dos impostos sobre a cerveja, trata-se de matéria para Plenário e, evidentemente, iremos discuti-la em Plenário. A matéria dos impostos é para a próxima semana e, nessa altura, não deixaremos de tomar posição sobre a questão. Apenas se tratou aqui de uma correcção — já o disse na última sexta-feira — , não mais do que isso. A avaliação política e a interpretação terão um momento adequado para serem realizadas.
Portanto, não vemos razão para as alterações que aqui são propostas, mesmo a relativa aos investimentos que aqui são referenciados como investimentos co-financiados. Há aqui um princípio de precaução do Governo, que se compreende, num quadro de dificuldades. Compreende-se a atitude do Governo e só se coloca o problema de projectos co-financiados no limite. Aliás, o Governo vai até mais longe, em termos de redacção: é que, mesmo em projectos co-financiados, se alguma coisa tiver de suceder, é em relação ao financiamento nacional. Portanto, não é uma questão de desperdício de fundos, bem pelo contrário, há essa cautela, daí que nos pareça que a redacção proposta pelo Governo é ajustada e adequada e encerra, em si, uma grande disciplina orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, gostava de corrigir uma informação factual relativamente às dotações para «estudos, pareceres, projectos e consultadoria», que foi mencionada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS. A Sr.ª Deputada afirmou que estas dotações têm vindo a crescer sucessivamente e quero corrigi-la, lembrando que, no Orçamento do Estado para 2008, a verba inscrita para esta posição orçamental, no conjunto dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, foi de 190,4 milhões de euros, a qual compara com o valor de 167,8 milhões de