6 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Em relação à matéria das remunerações, agradeço ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que deu, mas é precisamente por compreendermos o significado desta cativação, ao nível das remunerações, que iremos votar contra esta proposta e a favor das propostas de alteração no sentido da sua eliminação. Ou seja, exactamente por compreendermos que esta cativação tem como objectivo levar a cabo uma regra «cega», que não tem em conta as necessidades da administração central, que entendemos que deve ser eliminada.
Finalmente, quanto à questão do investimento, não vemos razão plausível para que se aumente a cativação sobre a despesa de investimento, exactamente pelos mesmos motivos que temos apresentado a propósito da política de investimento público do Governo e que o Partido Socialista tem apoiado. Pensamos que, num contexto de crise, o investimento público tem um papel absolutamente estratégico para a dinamização do crescimento e para a criação de emprego e, por isso, não conseguimos deixar de ver neste aumento da cativação da despesa de investimento uma estratégia para, mantendo dotações que aumentem em relação ao executado nos anos anteriores, poderem cortar depois, ao longo do ano, sem fazerem o necessário debate político sobre uma opção tão importante e tão estratégica como a política de investimento público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero salientar três aspectos, o primeiro dos quais visa impedir que o Governo reduza, na realidade, o nível de investimento público do Capítulo 50, através do aumento das cativações de 7,5% para 12,5%.
Registo que o comentário do Sr. Secretário de Estado se tenha referido àquilo que eu disse sobre as propostas de alteração do artigo 2.º, apresentadas pelo PCP, mas não tenha abordado, nem sequer pela rama, este aspecto. Este aspecto ficou esquecido nos comentários do Sr. Secretário de Estado, e percebo bem por que ficou esquecido. É porque esta proposta é totalmente incompatível com o discurso do Governo. O discurso do Governo é o seguinte: o investimento público é necessário, o investimento público vai aumentar, o investimento público é um motor público, governamental, contra a crise que vivemos. O Governo diz isto tudo e, depois, na proposta orçamental, aumenta as cativações do Capítulo 50, de 7,5% para 12,5%, ou seja, «não dá a bota com a perdigota», Sr. Secretário de Estado.
Mas também registamos o silêncio do PSD neste debate, e registamo-lo, pelo menos até agora, porque, antecipando uma eventual intervenção por parte do PSD, gostava que o PSD realizasse se está ou não de acordo com esta bancada quando afirmamos que a nossa proposta não implica um tostão de despesa adicional. Como é evidente, as cativações são feitas sobre verbas inscritas no Orçamento do Estado e um maior ou menor aumento da cativação, designadamente do investimento público, não significa que haja qualquer aumento real da despesa, pelo menos potencial. Portanto, entendo que»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Não me diga, Sr. Deputado Afonso Candal?! Se há um aumento de despesa, então, é melhor pôr verbas diferenciadas no Orçamento.
Portanto, quanto a isso, estamos conversados.
Quanto às outras duas propostas, gostava também de comentar os comentários do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, vamos ao n.º 11 do artigo 2.º da proposta de lei com alguma ponderação e serenidade. Eu não disse que o que aqui está não se vocaciona ou dirige para os projectos não cofinanciados. Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado disse que eu disse, mas eu não disse.
O que eu disse foi que, para além disso, os senhores estão disponíveis para também afectar os projectos co-financiados e entendo, Sr. Secretário de Estado, que se isso vier a concretizar-se — e se está aqui por alguma razão é, é porque os senhores estão a pensar fazê-lo e por isso propomos a eliminação apenas desta parte — , os níveis de execução do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), que este ano rondam os 10% ou 12%, certamente não vão melhorar no próximo ano. Pelo contrário, pode haver o risco — insisto, Sr. Secretário de Estado, pode haver o risco — de isso suceder.