28 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo — a quem aproveito para cumprimentar — , Sr. Ministro: Este é um orçamento que, no essencial, vem limitar a capacidade do sistema científico e tecnológico nacional. E vem limitar de forma ainda mais significativa do que os anteriores. Aliás, sobre os anteriores, acho que é muito importante podermos aqui fazer uma nota: pelo menos desde 2007 que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tenta impingir a este Parlamento e aos portugueses que a despesa pública em Investigação e Desenvolvimento havia atingido 1% do PIB e disse-o vezes sem conta mesmo quando confrontado com a falsidade óbvia dessa constatação.
Eis que são os seus próprios inquéritos ao potencial do sistema científico e tecnológico nacional que vêm provar que no ano em que o Sr. Ministro anunciava 1% do PIB havia — pasme-se! — 0,57% do PIB de investimento público em I&D e que, em 2008 (são os últimos dados que temos), 0,61%, se não estou em erro, de investimento público em I&D — excluindo, obviamente, o investimento privado.
Portanto, essa tentativa, essa propaganda de branqueamento está também a ter os seus efeitos, pois, na verdade, nunca existiu 1% do PIB atribuído à Investigação e Desenvolvimento nem mesmo, como o PCP aqui denunciou, contabilizando a construção dos tectos das cantinas como investimento em Investigação e Desenvolvimento»! Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões sobre os Laboratórios do Estado.
O PCP, há bem pouco tempo e também através de diversas perguntas que dirigiu ao Governo, tem insistentemente colocado perguntas sobre a situação que se vive nos Laboratórios do Estado, situação essa que, em muitos casos, é dramática do ponto de vista da capacidade de funcionamento, é dramática do ponto de vista da gestão de pessoal e do respeito pelos direitos laborais dos investigadores, dos técnicos superiores e de um conjunto vastíssimo de homens e mulheres altamente qualificados que prestam serviço ao Estado português nos Laboratórios do Estado e que vêem os seus direitos ser, sistematicamente, atropelados e cilindrados por esta norma da precariedade que o Governo tem imposto no sistema científico e tecnológico, nomeadamente através do recurso a bolsas, mas não só.
Já agora, abro um parêntesis para lhe perguntar se já decidiu resolver com o Sr. Ministro das Finanças a questão dos técnicos superiores com doutoramento que prestam serviço de investigadores e que não são reclassificados na carreira em que deveriam estar, tendo em conta que são investigadores — e de certeza que o Sr. Ministro os contabiliza como tal neste inquérito ao potencial!» Portanto para isso são, de facto, investigadores, mas para a progressão na carreira e para a garantia dos seus direitos o Sr. Ministro ignora-os! Voltando aos Laboratórios do Estado, queria perguntar-lhe como julga que será possível que os Laboratórios do Estado, nomeadamente o que está sob a sua tutela, o ITN» Aliás, lembro que o ITN (Instituto Tecnológico e Nuclear) já esteve durante este ano com cortes de água, com cortes nas comunicações, com incapacidade para pagar dívidas a funcionários» Claro que o Sr. Ministro nos dirá que tem um fundo de maneio muito grande que não ç usado, quando sabe que impede os Laboratórios de o utilizarem» Quero, então, perguntar-lhe como é que com um corte de mais de 300 000 euros vai conseguir garantir o regular funcionamento dos Laboratórios do Estado que já assim se encontram na situação em que se encontram.
Uma nota ainda sobre o Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Como sabe — coisa que, aliás, o deixou bastante furioso na altura — , esta Assembleia alterou o regime transitório de ingresso nas carreiras destes professores»

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Muito mal!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Ministro diz muito mal e a sua bancada faz eco das suas considerações, mas o que é certo é que a Democracia assim o ditou e a maioria deste Parlamento construiu um novo regime transitório ao qual o Governo está vinculado.
E a questão que gostava de colocar-lhe é a seguinte: com este Orçamento do Estado o Sr. Ministro está em condições de garantir que aquele regime transitório vai ser cumprido? É porque, olhando para o artigo 42.º deste Orçamento do Estado, ficamos com a clara sensação de que não haverá nenhuma contratação, nenhum ingresso na carreira, independentemente daquilo que esta Assembleia da República construiu através da