29 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010

apreciação parlamentar do Estatuto, que prevê o ingresso na carreira de cerca de dois a três mil professores do ensino superior politécnico que há anos, há décadas, alguns deles, prestam serviço sem ingresso na carreira das nossas instituições.
Permita-me uma última nota, Sr. Ministro, sobre os protocolos com as instituições privadas estrangeiras ou outras instituições de qualquer natureza. Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP gostávamos de conhecer, efectivamente, os resultados em número, por nacionalidade e por custo médio de doutoramento.
Julgamos que é da mais elementar justeza que os grupos parlamentares da Assembleia da República conheçam quanto foi gasto para doutorar alguém no MIT, quantos foram os portugueses doutorados e qual a mais-valia objectivamente trazida para o sistema científico e tecnológico nacional dos milhões que o Governo, ao invés de colocar no nosso sistema, injectou em entidades privadas no exterior do País.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê nesta ronda a possibilidade de perguntas de dois minutos por Deputado e a Mesa regista a inscrição de sete Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes das Comissões de Educação e Ciência e de Ética, Sociedade e Cultura, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Caros Deputados: O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e também o Sr. Primeiro-Ministro têm afirmado, com muita veemência, e reafirmado, para que ninguém se esqueça dessa mesma celebração, um contrato de confiança. De resto, hoje mesmo o Sr. Ministro veio aqui à Assembleia falar, novamente, do contrato de confiança com as instituições de ensino superior, reafirmando-o e afirmando também, com base nesse mesmo contrato de confiança no ensino superior, que não há desinvestimento no ensino superior, coisa de que, aliás, duvidamos, tal como já foi afirmado por esta bancada.
Em todo o caso, como é do conhecimento desta Câmara e desta Comissão, o Decreto-Lei n.º 72-A/2010 determinou a cativação de um conjunto de receitas próprias dos Serviços e Fundos Autónomos, o que, aplicado às universidades, significa uma cativação de 20% de um conjunto de receitas entre as quais as propinas.
Devo dizer, aliás, que o Sr. Ministro sempre reafirmou a não aplicação da cativação, prevista no decreto-lei de execução orçamental, às universidades, coisa, desde logo, do meu ponto de vista, bizarra, porque, se há uma disposição que consta de um decreto-lei de execução orçamental, com certeza que se aplica a todos os Serviços e Fundos Autónomos.
Todavia, o despacho exarado por S. Ex.ª o Ministro da Ciência, reconhece essa mesma cativação, prevendo, apenas, a possibilidade de aplicação dessas mesmas receitas em condições excepcionais, mas a verdade é que, analisado o Orçamento do Estado, verifica-se que, no seu relatório, o Sr. Ministro afirma que entre a estimativa do Orçamento do Estado de 2010 e o executado há uma diferença da ordem dos 5,2%, afirmando que essa mesma diferença, de 5,2% entre o executado e o orçamentado, respeita, por um lado, à diminuição das despesas com pessoal, mas também às cativações — como, de resto, não podia deixar de ser e é afirmado no relatório do Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Ministro veio reconhecer a existência dessas cativações — e devo relembrar ao Sr. Ministro que várias vezes não só afirmou que essas cativações não se aplicariam às instituições de ensino superior como afirmou também que se elas se aplicassem se demitiria do cargo de Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior. É sempre bom relembrar essa sua afirmação»! E a minha preocupação, Sr. Ministro, tem a ver não só com o facto de as cativações se terem aplicado, o que não me surpreende, mas também com o seguinte: é que a previsão para as dotações orçamentais para 2011 em matéria de ensino superior são feitas com base no executado em 2010, como afirmou o Sr. Ministro na sua intervenção inicial,»

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Não é verdade!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — » e a verdade ç que esse executado, em 2010, ç-o com as cativações, o que significa que estas têm uma aplicação em 2010 e têm uma repercussão em 2011. E era isto que eu gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse.