8 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011

Começo pelo plano estratégico dos transportes. Ouvimos o Governo prometer, desde 2005, um plano estratégico para os transportes. Depois de gastos muitos milhares de euros, depois de vários planos sectoriais, que foram substituídos por orientações estratégicas, não existe qualquer plano estratégico dos transportes. Falhanço completo e absoluto nesta matéria. Este é o primeiro falhanço do top ten.
Segunda questão: Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Ouvimos o Governo falar de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas, que arrancou tardiamente e à revelia dos agentes do sector, e agora anuncia-se, de forma lacónica, que esta Rede vai ser revista. De concreto, de plataforma construídas rigorosamente nada também. Mais um falhanço completo.
Relativamente ao aeroporto de Beja, dizia o Relatório do Orçamento do Estado de 2010: «Em relação ao aeroporto de Beja, será iniciada a sua exploração e promovido o desenvolvimento da actividade (»)«. Passou mais de um ano e o INAC só aprovou a utilização daquela plataforma para efeitos de estacionamento.
Portanto, o que temos é um parque de estacionamento de luxo, sem qualquer outra utilidade. É o terceiro falhanço absoluto.
Passo a referir-me ao endividamento das empresas de transportes. O Governo determinou agora um corte cego de 15% nos custos operacionais a todas as empresas do sector dos transportes, mas o que é facto é que a contratualização, tão falada e tão prometida, que permitiria fazer uma justa avaliação da responsabilidade das administrações das empresas continua por fazer. Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2011, o endividamento das empresas do sector dos transportes crescerá de 17 700 milhões de euros para 19 100 milhões de euros. São 19 100 milhões de euros de endividamento nestas empresas, sem que o Governo faça rigorosamente nada no sentido de controlar isto e de diminuir este nível de endividamento, que tão caro está a custar às empresas e ao País. Ainda por cima, temos um aumento de 8% para esta área. Este é, de facto, o sector de actividade em que o Estado regista o maior número de empresas em situação de falência técnica e não faz rigorosamente nada. É mais uma área em que há um falhanço total.
Quanto às autoridades metropolitanas de transportes, também depois de anunciadas e de, sucessivamente, adiadas, estão, aparentemente, a funcionar, sem que se saiba como se vão financiar e sem que se conheça qualquer contributo para a regulação efectiva desta área metropolitana de transportes. É, de facto, mais um falhanço total do Governo.
Em relação ao TGV, por muito que o Governo possa dizer que custa pouco dinheiro ao Estado português em 2010, em 2011 ou em 2012, o que é facto é que o Governo continua a omitir que a exploração futura destas linhas, não sendo rentável, como os estudos tendem a apontar, implicarão sobrecargas directas e indirectas para o Orçamento do Estado. De, facto, é mais uma área em que o Governo omite a informação, em que o Governo maquilha a informação, de forma a enganar os portugueses.
A aposta na rodovia é mais um acto falhado do Governo. Depois de termos ouvido, com «pompa e circunstância», anunciar o modelo que ia ser a panaceia da resolução de todos os problemas na área da rodovia, temos agora as parcerias público-privadas, em que o Governo altera completamente o modelo de divisão do risco, passando o Estado a assumir um risco acrescido relativamente às parcerias público-privadas na área da rodovia. Desta vez, o Estado assume o risco pela sua existência, independentemente do tráfego automóvel que possam utilizar. Ou seja, há aqui uma transferência de risco das concessionárias para o Estado, sem que tenham sido revistas as taxas de remuneração de que as concessionárias beneficiam. Por outro lado, temos a Estradas de Portugal, em Novembro de 2010, ainda sem orçamento aprovado, o que é inconcebível.
Já agora, Sr. Ministro, gostava de saber se nesta época, em que se anunciam algumas restrições, o Governo já deu instruções à Estradas de Portugal para não gastar o milhão de euros que tinha proposto realizar em eventos públicos referentes ao lançamento e abertura de novos empreendimentos rodoviários, como foi pública a abertura de concurso para esse efeito.
E se formos ver as contas que estão no Relatório do orçamento para 2011, de repente, a partir de 2029, as concessões passam a dar resultado positivo. Esta é, de facto, a grande maquilhagem das contas. Tentar, aqui e agora, atribuir um valor positivo às concessões a partir de 2029 — e não sabemos se nestas contas o Governo contou com a concessão da Brisa, porque se, de facto, contar com esta concessão, então ainda teremos, provavelmente, lucros mais cedo — é, de facto, uma maquilhagem enorme. Só que a maquilhagem não dura tanto tempo e, por isso, esta também será uma das questões que brevemente veremos cair, porque, de facto, não tem qualquer sustentabilidade.