7 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010

A responsabilidade é do Governo, à Assembleia da República cabe ter informação — e fica assim, Sr.
Presidente, a indicação do meu pensamento sobre a matéria — para que, pelo menos, autorize o Governo, programa a programa, a ter a dotação mínima necessária para continuar as obras em curso. Ou seja, a haver um PIDDAC, este deve apenas incidir sobre as obras já iniciadas ou já adjudicadas, para que a Assembleia dote o Governo da verba mínima para que as obras não parem, porque tudo aquilo que vem, para além disso, de obras novas é da exclusiva responsabilidade do Governo, e está no seu poder discricionário fazê-las, não cabe à Assembleia estar a conduzir este processo.
Por isso, Sr. Presidente, e independentemente de eu conhecer bem estes processos e as tentativas — mais uma vez, o digo — muito questionáveis, para não dizer muito más, de aproveitar estes momentos para usar as aspirações, as expectativas e os problemas das populações como forma de projéctil político-partidário, acho que, no mínimo, devíamos estabelecer entre nós uma hora limite para terminar a reunião, ou seja, uma hora a partir da qual não há mais discussão e em que passamos às votações, porque penso que é nossa obrigação votar hoje toda a matéria de PIDDAC. Até lá, cada um diga o que tiver de dizer, e que, infelizmente, não será pouco. Digo «infelizmente» porque será inconsequente e apenas um aproveitamento do momento para consumo local.
Proponho, portanto, que haja uma hora limite, mais do que um tempo limite para cada grupo parlamentar, porque uns falarão pouco mas outros fazem questão de falar muito, porque têm centenas e centenas de propostas de alteração ao Orçamento absolutamente inconsequentes.
Assim sendo, Sr. Presidente, o que sugiro é que, se não puder ser antes, às 19 horas e 45 minutos terminemos a discussão. Porém, se houver possibilidade de às 18 horas terminarmos a discussão e acabarmos as votações, tanto melhor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não gostaria de atrasar o início das votações por causa de uma discussão sobre a hora limite para esta discussão terminar; parece-me um pouco um contra-senso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acho bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, se necessário, fixaremos uma hora, mas, agora, penso que é melhor passarmos à matéria. A mesa regista ainda a inscrição de dois Srs. Deputados.
Como não há acordo quanto à fixação de um tempo global, gostaria de passar ao debate e à votação. A mesa fixará uma hora para a conclusão dos trabalhos de hoje, se necessário, sendo certo que hoje devemos concluir as votações do PIDDAC e que deveremos fazer votações por ministério e por grupo parlamentar, tal como foi decidido em Conferência de Líderes e acordámos entre nós. Penso que o necessário é passarmos, desde já, à matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que seja breve.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda sobre o programa de investimentos do Estado, permitam-me que diga que, como é óbvio, a apreciação e a discussão da estratégia de investimentos do Estado devem ser feitas aqui. Se o Estado deve investir nas infra-estruturas rodoviárias ou se deve investir mais em educação é um debate que deve ser feito; se deve investir mais em equipamentos de saúde ou noutras áreas recorrendo ou não a parcerias público-privadas ou através de investimento público é um debate que deve ser feito. Do que discordamos é do debate que é proporcionado pelas propostas que apresentaram, de discutir a inclusão ou não da obra x, y ou z, porque, neste caso, já não estamos a discutir a estratégia de investimento mas a «capela», o que é algo completamente diferente.
Em segundo lugar, permitam-me uma breve correcção. O debate deve ser feito sobre o articulado, e todas as apreciações e discussões neste âmbito são legítimas, e não sobre um mapa que é meramente indicativo para o Parlamento.
Em terceiro lugar, como disse há pouco o Sr. Deputado Afonso Candal — e todos nós temos essa experiência — , incluir verbas em PIDDAC não oferece qualquer garantia de que a obra seja feita e, tal como aconteceu no passado, antes desta reforma, incluir verbas de 1000 € ou de 5000 € ç atç ridículo para os projectos que gostaríamos de ver concretizados. Não constar em PIDDAC não significa que a obra não venha a ser feita, como muitas vezes aconteceu por esse País fora.