O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Dou as boas-vindas ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados.
Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, que é o último dia de votações na especialidade da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.
Srs. Deputados, ontem parámos no artigo 116.º da proposta de lei, isto é, votámos tudo até ao artigo 116.º, à excepção do artigo 1.º, que será o último a ser votado.
Recordo que já não estamos na fase de debate da proposta de lei, pelo que, salvo interpelações à mesa, não há motivo para não iniciarmos de imediato as votações.
Relativamente ao artigo 116.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais — , foram apresentadas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 979-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a emenda ao n.º 3 do artigo 3.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1045-C, do PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a eliminação do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1072-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 497-C, do BE, de substituição do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1047-C, do PCP, de substituição do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 1146-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.