II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

2

O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade,

da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Começo por fazer algumas clarificações. Penso que estamos confrontados com um problema, não diria

para hoje mas antecipado para segunda-feira, visto que hoje iremos votar do artigo 83.º ao artigo 133.º-A, isto

é, menos daquilo que era suposto termos votado na reunião de ontem. Enfim, partilho da visão de que a

recuperação de forças durante o fim de semana permitir-nos-á tratar da melhor forma essa questão na

próxima segunda-feira.

Tenho ainda duas «questões saneadoras» a colocar, como fiz ontem.

O Sr. Deputado Guilherme Silva fez-me chegar, ao fim da manhã de hoje — e julgo que foram distribuídos

em papel —, os pedidos de substituição de texto de duas propostas. Num dos casos, o problema formal que

existe tem a ver com facto de a proposta relativa ao artigo 121.º da proposta de lei já ter sido discutida,

embora ainda não tenha sido votada. Quanto à proposta relativa ao artigo 230.º, o problema é diferente, e,

portanto, se houver consenso, a sua discussão será agendada para segunda-feira.

Pergunto aos Srs. Deputados se há consenso relativamente a estas substituições de texto de duas

propostas. Importa clarificar que se trata de alteração de texto, não de propostas novas.

Pausa.

Não havendo oposição, dou por admitidas estas substituições.

Srs. Deputados, retomando as votações, começamos pela proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um novo artigo 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero só recordar que a votação desta proposta de

alteração foi adiada por consenso, a pedido do PSD e do CDS-PP, para compatibilizar o texto. Ele está

compatibilizado — ao texto inicial é acrescentado uma parte final no n.º 1 que melhora e, sobretudo, precisa e

introduz algum rigor na avaliação comparativa entre softwares. Portanto, julgo que estamos, neste momento,

em condições de votar esta proposta.

O Sr. Presidente: — Todas as bancadas têm conhecimento do texto da proposta 435-C nos termos em

que foi substituído?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, o texto só foi agora entregue, pelo que pedimos que seja

votado mais tarde, se possível.

O Sr. Presidente: — Julgo que haverá acordo quanto a isso, Sr.ª Deputada. Votaremos essa proposta ou a

seguir a uma eventual interrupção dos trabalhos ou no final da reunião, mas hoje ainda.

Passamos ao artigo 83.º da proposta de lei — Montantes da participação das autarquias locais nos

impostos do Estado, que inicia o Capítulo IV — Finanças locais.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a

alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.