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24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Agora, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º

1 do artigo 83.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos agora votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Agora, vamos proceder à votação da proposta 466-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da

alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 17-C, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.º 1 do

artigo 83.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e

do BE.

Segue-se, no guião, a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º, que está prejudicada pela aprovação da

proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo

83.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 83.º.