Debates Parlamentares - Diário 002, p. 4 (2012-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 84.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.

Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 84.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos ao artigo 85.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a votação do artigo 85.º

passasse para uma fase ulterior.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.

Passamos, então, ao artigo 86.º — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e

resíduos.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 331-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Não havendo objeção, votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 86.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do artigo 87.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos

pagamentos efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se, no guião, a proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 87.º-B. Havia uma proposta de

artigo 87.º-A que, creio, será votada mais à frente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta foi colocada no sítio certo, Sr. Presidente, sendo agora artigo

127.º-A.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tenho também a indicação de que este artigo 87.º-B passa

a artigo 127.º-B.

Passamos, então, ao artigo 88.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da

educação.

Começamos por votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 88.º, que,

segundo creio, pode ser votada na totalidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 88.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 84.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 84.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 85.º da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a votação do artigo 85.º passasse para uma fase ulterior. O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado. Passamos, então, ao artigo 86.º — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 331-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Não havendo objeção, votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 86.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 87.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se, no guião, a proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 87.º-B. Havia uma proposta de artigo 87.º-A que, creio, será votada mais à frente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta foi colocada no sítio certo, Sr. Presidente, sendo agora artigo 127.º-A. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tenho também a indicação de que este artigo 87.º-B passa a artigo 127.º-B. Passamos, então, ao artigo 88.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. Começamos por votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 88.º, que, segundo creio, pode ser votada na totalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 88.º da proposta de lei.

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