Debates Parlamentares - Diário 002, p. 9 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 363-C, de Os Verdes foi retirada?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Tenho a indicação de que a proposta 363-C, de Os Verdes, foi

retirada e por isso não a pus à votação.

Vamos, agora, votar a proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 deste artigo

93.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 93.º da proposta de lei.

Vamos, agora, votar a proposta 204-C, do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 93.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Como Os Verdes retiraram a proposta 363-C relativamente ao artigo 93.º, podemos votar em conjunto os

n.os 4, 5, 6 e 7 deste artigo?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Procedemos à votação da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 93.º-A — Receita do

Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do artigo 94.º — Fundo de Regularização Municipal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta votação, não ouvi o Sr. Presidente agregar a votação do n.º 1 e do

n.º 2 do artigo 94.º.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretendia desagregar?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pretendia, Sr. Presidente. Considero que a votação anterior é relativa ao n.º

1 do artigo 94.º e está realizada.

O Sr. Presidente: — Aqui sigo o princípio de que em artigos em que não há proposta de alteração, em

regra, agrego os números do artigo, salvo indicação expressa de pedido de desagregação. Quando não existe

qualquer proposta de alteração, acho que é a forma de sermos mais eficazes no decurso dos nossos

trabalhos.

Como, neste caso, é pedido, vamos votar atrás e votar o n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 9 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 363-C, de Os Verdes foi retirada? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Tenho a indicação de que a proposta 363-C, de Os Verdes, foi retirada e por isso não a pus à votação. Vamos, agora, votar a proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 deste artigo 93.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 93.º da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 204-C, do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 93.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Como Os Verdes retiraram a proposta 363-C relativamente ao artigo 93.º, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6 e 7 deste artigo? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Procedemos à votação da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 93.º-A — Receita do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 94.º — Fundo de Regularização Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta votação, não ouvi o Sr. Presidente agregar a votação do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 94.º. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretendia desagregar? O Sr. Honório Novo (PCP): — Pretendia, Sr. Presidente. Considero que a votação anterior é relativa ao n.º 1 do artigo 94.º e está realizada. O Sr. Presidente: — Aqui sigo o princípio de que em artigos em que não há proposta de alteração, em regra, agrego os números do artigo, salvo indicação expressa de pedido de desagregação. Quando não existe qualquer proposta de alteração, acho que é a forma de sermos mais eficazes no decurso dos nossos trabalhos. Como, neste caso, é pedido, vamos votar atrás e votar o n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.

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