Debates Parlamentares - Diário 002, p. 13 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Está, assim, prejudicada a votação do artigo 99.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, terminámos o capítulo relativo às finanças locais. Poderemos votar, agora, a proposta 521-

C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.º-A?

Pausa.

Vamos, então, deixar para mais tarde a votação das propostas de artigos 3.º-B e 95.º-A, que estão

pendentes, e dar início à matéria relativa à segurança social (Capítulo V).

Começamos por votar o artigo 100.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação

Profissional, IP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Votamos, agora, o artigo 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e

do PCP.

Passamos à votação do artigo 102.º — Alienação de créditos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Relativamente ao artigo 103.º — Representação da segurança social nos processos especiais de

recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização —, foi apresentada, pelo BE, a

proposta 171-C, de emenda deste artigo.

Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o artigo 103.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 104.º — Transferências para capitalização.

Relativamente a este artigo, foi apresentada pelo BE a proposta 162-C, de aditamento dos n.os 1 e 3 ao

artigo 104.º e de emenda do corpo do artigo 104.º (n.º 2 da proposta de alteração). Podemos votar, em

conjunto, estas três alterações ao artigo 104.º contidas na proposta 162-C?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar a proposta 162-C, do BE, de alteração do artigo 104.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação do artigo 99.º da proposta de lei. Srs. Deputados, terminámos o capítulo relativo às finanças locais. Poderemos votar, agora, a proposta 521-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.º-A? Pausa. Vamos, então, deixar para mais tarde a votação das propostas de artigos 3.º-B e 95.º-A, que estão pendentes, e dar início à matéria relativa à segurança social (Capítulo V). Começamos por votar o artigo 100.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o artigo 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 102.º — Alienação de créditos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Relativamente ao artigo 103.º — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização —, foi apresentada, pelo BE, a proposta 171-C, de emenda deste artigo. Vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 103.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 104.º — Transferências para capitalização. Relativamente a este artigo, foi apresentada pelo BE a proposta 162-C, de aditamento dos n.os 1 e 3 ao artigo 104.º e de emenda do corpo do artigo 104.º (n.º 2 da proposta de alteração). Podemos votar, em conjunto, estas três alterações ao artigo 104.º contidas na proposta 162-C? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 162-C, do BE, de alteração do artigo 104.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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