Debates Parlamentares - Diário 002, p. 17 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar em conjunto as propostas 166-C e 168-C, do BE, de aditamento dos artigos 111.º-B — Altera

a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e 111.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 112.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social da proposta de lei.

Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Passamos à votação da epígrafe do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 69.º da

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Está, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 69.º na redação inicial.

Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 110.º do Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.º 1 do artigo 112.º da

proposta de lei.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar em conjunto as propostas 166-C e 168-C, do BE, de aditamento dos artigos 111.º-B — Altera a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e 111.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 112.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social da proposta de lei. Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da epígrafe do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Está, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 69.º na redação inicial. Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 110.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.

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