Debates Parlamentares - Diário 002, p. 14 (2012-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Vamos, agora, votar o artigo 104.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS

e do BE.

Segue-se a votação do artigo 105.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 106.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação

profissional durante o ano de 2013.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode ser agregado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É esse o princípio. Vamos seguir o princípio de só quando for expressamente pedido

é que desagrego, desde que não haja propostas de alteração. Se houver propostas de alteração, naturalmente

serão votadas com primazia.

Vamos, então, votar o artigo 106.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-A —

Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-B —

Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 158-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-C —

Equiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Votamos, agora, a proposta 167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-D — Regime

isenção do pagamento de propinas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 107.º — Suspensão de subsídios na Região Autónoma da Madeira.

Vamos começar por votar a proposta 49-C, do BE, de eliminação do artigo 107.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Vamos, agora, votar o artigo 104.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do artigo 105.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 106.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2013. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode ser agregado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É esse o princípio. Vamos seguir o princípio de só quando for expressamente pedido é que desagrego, desde que não haja propostas de alteração. Se houver propostas de alteração, naturalmente serão votadas com primazia. Vamos, então, votar o artigo 106.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-A — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-B — Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 158-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-C — Equiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-D — Regime isenção do pagamento de propinas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 107.º — Suspensão de subsídios na Região Autónoma da Madeira. Vamos começar por votar a proposta 49-C, do BE, de eliminação do artigo 107.º.

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