Debates Parlamentares - Diário 002, p. 30 (2012-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação do artigo 133.º — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos

votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Importa, agora, votar a proposta 250-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 133.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 133.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, temos de votar, agora, a proposta 147-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 133.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, ainda, votar a proposta 292-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 133.º-A

— Regularização das dívidas do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos apreciados, esta manhã, na especialidade, em Plenário.

Lembro que estão pendentes três votações e, por isso, gostava de saber se temos condições para as

realizar. Refiro-me à votação das propostas 435-C, com a redação que foi distribuída hoje, no início dos

trabalhos, 521-C e 67-C.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um artigo 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático, com a

redação que, hoje, foi distribuída e que não é a redação original.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 95.º-A — Contratação de empréstimos pelos municípios.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 133.º — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 250-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 133.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 4 do artigo 133.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, temos de votar, agora, a proposta 147-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 133.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 292-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 133.º-A — Regularização das dívidas do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos apreciados, esta manhã, na especialidade, em Plenário. Lembro que estão pendentes três votações e, por isso, gostava de saber se temos condições para as realizar. Refiro-me à votação das propostas 435-C, com a redação que foi distribuída hoje, no início dos trabalhos, 521-C e 67-C. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático, com a redação que, hoje, foi distribuída e que não é a redação original. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.º-A — Contratação de empréstimos pelos municípios.

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