24 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, se não se importa, gostava que a votação

desta proposta fosse feita ponto a ponto.

O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo.

Começamos por votar o n.º 1 do artigo 95.º-A, constante da proposta 521-C.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 95.º-A, constante da mesma proposta 521-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 95.º-A, constante, igualmente, da proposta 521-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Resta votar o n.º 4 do artigo 95.º-A, constante da proposta 521-C.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação da proposta 67-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um

artigo 121.º-M — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais

exclusivamente públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Recordo às diversas bancadas que ainda não me chegou qualquer requerimento de avocação, mas as

avocações para a sessão plenária de segunda-feira devem ser feitas na próxima hora, isto é, até às 18 horas e

30 minutos, junto da Comissão, de modo a que, como ontem, circule, de imediato, a lista dos artigos

avocados.

Nada mais havendo a tratar, desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 27 minutos.

Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) —

Orçamento do Estado para 2013 (propostas 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-A —

Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA) e proposta

105-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-X — Preservação da parte do Estado na ENVC —

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.)

1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo

tem conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses

estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País. O Governo, aliás, encontra-se em

clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado previamente o competente diploma que regule a

defesa desses interesses.

2 — O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de

privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) defendendo um modelo alternativo ao adotado