Debates Parlamentares - Diário 002, p. 23 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Vamos agora votar o artigo 117.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 346-C, do PCP, de aditamento do artigo 117.º-A — Pagamento de dívidas a

fornecedores à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 118.º — Limite das prestações de operações de locação da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 119.º — Antecipação de fundos comunitários em bloco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 120.º — Princípio da unidade de tesouraria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse os n.os 1 a 5 e depois os n.os 6

a 8.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar os n.os 1 a 5 do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos, então, votar os n.os 6 a 8 do artigo 120.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do

PS e do PCP.

Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-A — Anulação do

processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-B — Anulação do

processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 117.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 346-C, do PCP, de aditamento do artigo 117.º-A — Pagamento de dívidas a fornecedores à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 118.º — Limite das prestações de operações de locação da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 119.º — Antecipação de fundos comunitários em bloco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 120.º — Princípio da unidade de tesouraria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse os n.os 1 a 5 e depois os n.os 6 a 8. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 a 5 do artigo 120.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, então, votar os n.os 6 a 8 do artigo 120.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-B — Anulação do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.

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