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22 DE NOVEMBRO DE 2013

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Passamos à votação da proposta 485-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma

alínea f) ao n.º 3 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e

do BE.

Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.º 3 do artigo

3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Prosseguimos com a votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 5 do

artigo 3.º (consta como n.º 6 na proposta de alteração).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Está, deste modo, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 3.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Votamos, agora, a proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 8 ao artigo 3.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Prosseguimos com a votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do

artigo 3.º (consta como n.º 9 na proposta de alteração).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Está prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 3.º da proposta de lei.

Vamos, agora, votar o n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Votamos, agora, o n.º 8 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.