Debates Parlamentares - Diário 001, p. 4 (2013-11-21)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Finalmente, vamos votar o n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º

10 do artigo 3.º da proposta de lei (consta como n.º 13 na proposta de alteração).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Está, assim, prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 42-C, do BE, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e

do BE.

Passamos ao artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria.

Srs. Deputados, podemos votar em conjunto todas as alíneas e o corpo do artigo 4.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e

do BE.

Seguimos com a votação da proposta 18-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.º-A —

Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

A proposta 291-C, do BE, que se segue, é originalmente identificada como de aditamento de um artigo 12.º-

A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), pelo que faz mais sentido que seja agora votada.

Passamos, então, à votação da proposta 291-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.º-A —

Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a proposta 226-C, do PS, que é originalmente identificada como de aditamento de um

artigo 174.º-A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas).

Votamos, então, a proposta 226-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, solicito que esta votação seja feita mais adiante,

porque não temos o terceiro guião de votações.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Finalmente, vamos votar o n.º 9 do artigo 3.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei (consta como n.º 13 na proposta de alteração). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 3.º da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 42-C, do BE, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 3.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto todas as alíneas e o corpo do artigo 4.º da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 4.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Seguimos com a votação da proposta 18-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.º-A — Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A proposta 291-C, do BE, que se segue, é originalmente identificada como de aditamento de um artigo 12.º-A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), pelo que faz mais sentido que seja agora votada. Passamos, então, à votação da proposta 291-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 226-C, do PS, que é originalmente identificada como de aditamento de um artigo 174.º-A, mas tem igualmente por objeto a revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas). Votamos, então, a proposta 226-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, solicito que esta votação seja feita mais adiante, porque não temos o terceiro guião de votações. O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.

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