II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 22 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos nesta última tarde de votações, na especialidade, da

proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Orçamento do Estado para 2014.

Temos hoje connosco, para além da presença habitual do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento,

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem dou as boas-vindas nesta tarde à Comissão.

Temos estado a avançar trabalho para os próximos dias sobre uma matéria em relação à qual os Srs.

Deputados sabem que teremos de contar com a presença do Sr. Secretário de Estado.

Já hoje foi dado nota de que quatro dos parceiros sociais estarão connosco no próximo dia 27, depois de

amanhã. No que respeita aos dois que não constam da lista, a Confederação do Turismo optou por enviar um

parecer por escrito, prescindindo de ser ouvida — portanto, enviará um parecer em tempo útil — e a UGT invocou

uma impossibilidade de que não vale a pena darmos conhecimento, mas que é compreensível, para o dia em

que estarão os outros parceiros sociais. Estamos, por isso, a tentar encontrar uma data para realizarmos uma

audição específica com a UGT.

Vamos, então, passar às votações previstas para hoje.

A primeira votação que faremos — julgo que os grupos parlamentares têm nota disso — é a da proposta

238-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 217.º-A — Contribuição sobre as parcerias público-

privadas, de matéria análoga a duas outras propostas, uma do BE, a 333-C, e outra do PCP, a 549-C, e que por

lapso não foi votada na passada sexta-feira.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar essa proposta mais à frente?

O Sr. Presidente: — Com certeza, assim faremos.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 6.º e matéria conexa.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, também podemos passar a votação deste artigo para o

fim?

O Sr. Presidente: — Então, passamos de imediato à matéria fiscal.

Começamos pelo artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares.

Vamos votar a proposta 231-C, do PS, de eliminação da alínea e) do n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS,

constante do artigo 175.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e

do BE.

Passamos à votação da alínea e) do n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS, constante do artigo 175.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Segue-se a votação da proposta 99-C, de Os Verdes, de emenda do n.º 4 do artigo 3.º do Código do IRS.