II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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Votemos, agora, os n.os 8 e 9 do mesmo artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 11 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 14 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Ao artigo 3.º foram apresentadas as propostas 346-C e 347-C, apresentadas pelo BE, ambas de

aditamento de um n.º 15.

Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os artigos 4.º (Modelo de gestão de tesouraria) e 5.º

(Consignação de receitas ao Capítulo 70) da proposta de lei, relativamente aos quais não foram apresentadas

propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do artigo 6.º — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis

informáticos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há matérias de consenso. Pelo menos, já registamos uma!

Passamos ao artigo 7.º — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de

7 de agosto.

Podemos votá-lo em bloco?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2.