II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Vamos dar início à nossa reunião.

Eram 15 horas e 21 minutos.

Expectavelmente, vamos ter um dia longo.

Antes de dar a palavra a quem a solicita, porque já tenho pedidos de intervenção registados, peço a vossa

anuência para uma votação que foi, manifestamente, feita por lapso. Prende-se com a votação da proposta

1126-C, do PSD, de emenda ao n.º 1 do artigo 85.º da proposta de lei. Tendo sido aprovada essa proposta, não

deveríamos ter votado o n.º 1 do artigo 85.º, pois a sua votação ficou prejudicada. Portanto, o n.º 1 do artigo 85.º

não deveria ter sido votado, e foi.

Assim, vamos dar por não realizada a votação do n.º 1 do artigo 85.ª da proposta de lei, precisamente porque

foi aprovada uma proposta que emenda o n.º 1, o que, manifestamente, se sobrepõe ao texto da proposta de

lei.

Não havendo objeções, essa votação ficará sem efeito.

O Sr. Deputado João Almeida, do CDS, pediu a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, excecionalmente, gostaria de retificar uma

votação que foi efetuada ontem, agradecendo, desde já, aos diferentes grupos parlamentares que tive

oportunidade de consultar para saber se não se opunham. Esta retificação não altera o resultado final da

votação, o que é um critério importante.

O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, trata-se da proposta 102-C, do

PAN, relativa a um artigo 119.º-A. Por lapso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP indicou abstenção, mas tinha a

intenção de votar a favor.

Solicito, portanto, autorização para esta alteração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aceito, no pressuposto, já cumprido, de ter obtido a concordância de

todos os grupos parlamentares. Mas quero frisar que não assume sequer a natureza de precedente, porque,

como compreendem, o critério não pode ser o da alteração ou não do resultado final da votação. Se facultarmos

essa possibilidade a um grupo parlamentar, não o poderemos recusar aos demais e, portanto, a consequência

pode ser a alteração do resultado final.

Como o Sr. Deputado teve a amabilidade de solicitar, primeiro, a anuência dos demais grupos parlamentares

e Srs. Deputados únicos representantes de partido — obviamente, bastaria que alguém se opusesse para que

tal correção não se realizasse — e reconhecendo, obviamente, que foi um lapso, será feita essa correção.

Foram sinalizados à Mesa pedidos de adiamento de votações que estão previstas para hoje. Peço aos Srs.

Deputados que as identifiquem desde já, sendo certo que esse adiamento irá implicar com o dia de amanhã e,

inevitavelmente, elas terão mesmo de ser feitas amanhã, pois é o último dia de votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento todas e todos os presentes.

Queria solicitar o adiamento da votação de seis propostas do PAN: proposta 1039-C, relativa a um artigo

154.º-A; proposta 180-C, relativa a um artigo 190.º-A; proposta 873-C, relativa a um artigo 199.º-A; proposta

370-C, relativa a um artigo 164.º-A; proposta 502-C, relativa a um artigo 184.º-A; e, por fim, proposta 27-C,

relativa a um artigo 237.º-A.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, para o mesmo efeito.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito também alguns adiamentos.