II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, boa tarde.

Estamos em condições de dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Entramos hoje no último dia de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2022.

Antes de passarmos às votações adiadas, gostava de explicar brevemente um e-mail que foi remetido há

minutos — provavelmente, ainda nem sequer tiveram tempo de o analisar devidamente — relativamente à

votação do artigo 165.º, que já foi realizada.

Devido a problemas informáticos, o guião produzido contemplava a proposta 1394-C, do PS, na sua segunda

versão, quando, na verdade, tinha sido admitida anteriormente a terceira substituição dessa mesma proposta,

pelo que aquilo que foi votado não é aquilo que deveria ter sido votado.

Se todos estiverem de acordo, votaremos hoje — não exatamente agora, para que tenham tempo de analisar

a situação devidamente — a última versão da proposta para que os nossos trabalhos fiquem corretamente

realizados.

Não havendo mais questões, vamos passar às votações.

O artigo 40.º integra um microguião, pelo que a sua votação ficará adiada para o momento próprio.

Assim, começamos pelo artigo 106.º — Transferências para capitalização.

Vamos votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do PAN.

Passamos à proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação para o final?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado, mas, uma vez que já realizámos a votação do n.º 1

do artigo 106.º da proposta de lei, podemos considerá-lo aprovado, certo? Ficam adiadas, então, as

remanescentes votações.

Vamos, pois, proceder à votação da proposta 1382-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-C —

Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e

do PAN e a abstenção do PCP.

Votamos, de seguida, a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Centros de

recuperação de animais selvagens.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra

do PSD e a abstenção do IL.

Vamos votar agora a proposta 281-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição da utilização

de chumbo nas munições da atividade cinegética.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do IL e

do PCP e a abstenção do CH.

Segue-se a proposta 1334-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição do chumbo na pesca.