Debates Parlamentares - Diário 008, p. 46 (2022-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar separadamente, começando pela votação da alínea b) do artigo

196.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Dizem-me que podemos votar em conjunto as alíneas c) e d) do artigo 196.º da proposta de lei. Vamos,

então, votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação da proposta 852-C5, da IL, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e do

PAN e abstenções do PSD e do CH.

Votamos, agora, a proposta 1326-C4, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra da IL e do BE e

abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.

Passamos à votação do corpo do artigo 196.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 476-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.º-A — Revisão do

Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, no texto projetado na tela pode ler-se: «A revisão do

Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída até ao final do ano de 2022». Trata-se certamente de

um lapso de quem escreveu…

O Sr. Presidente: — Sim.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Assim fica, não é? Votamos o que ali está?

O Sr. Presidente: — Não fica nada, porque, antecipando o resultado, pelas indicações de voto já transmitidas

à Mesa, esta proposta estará rejeitada.

Vamos concluir a votação, mas, esta seria, portanto, uma questão que teríamos de verificar aposteriori, caso

a proposta seja aprovada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do BE, do PCP, do PAN e do L.

Vamos votar a proposta 1291-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A — Aumentar as oportunidades

para o setor social solidário promover candidaturas aos diferentes programas do Plano de Recuperação e

Resiliência.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 8 46 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar separadamente, começando pela votação da alínea b) do artigo 196.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Dizem-me que podemos votar em conjunto as alíneas c) e d) do artigo 196.º da proposta de lei. Vamos, então, votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 852-C5, da IL, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 1326-C4, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. Passamos à votação do corpo do artigo 196.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação da proposta 476-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.º-A — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, no texto projetado na tela pode ler-se: «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída até ao final do ano de 2022». Trata-se certamente de um lapso de quem escreveu… O Sr. Presidente: — Sim. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Assim fica, não é? Votamos o que ali está? O Sr. Presidente: — Não fica nada, porque, antecipando o resultado, pelas indicações de voto já transmitidas à Mesa, esta proposta estará rejeitada. Vamos concluir a votação, mas, esta seria, portanto, uma questão que teríamos de verificar aposteriori, caso a proposta seja aprovada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1291-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A — Aumentar as oportunidades para o setor social solidário promover candidaturas aos diferentes programas do Plano de Recuperação e Resiliência.

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