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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP, os votos contra

da IL, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do BE.

Votamos agora o n.º 2 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da IL

e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 3 do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra da IL e do PCP e as abstenções do BE e do L.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O Sr. Deputado Alberto Fonseca pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, é só para não deixar passar muito tempo. Aparentemente, há aqui um pequeno lapso no guião de votações, e é só para não deixar passar demasiado

tempo. Isto tem a ver com o artigo 70.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já votámos, é isso?

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Já votámos, só que falta aqui uma votação, que não consta do guião, e já passo a explicar: no artigo 70.º, na primeira página, a terceira votação é a proposta do…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual é a página do guião?

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É o artigo 70.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, OK. Certo, está aqui. Não é o artigo 70.º-A, é o 70.º.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pois, é mesmo o artigo 70.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. O artigo 70.º tem 15 páginas, não é?

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pronto, é logo na primeira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Logo na primeira, sim.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exatamente, tem 15 páginas e é na primeira. Portanto, a terceira votação é uma proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, a proposta 2064-C, e nós

votámos a substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-B do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) constante

da proposta de lei. Mas a proposta da AD (Aliança Democrática) tinha também uma alínea b), e esta alínea não

consta do guião de votações.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certo.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pronto, há aqui um pequeno lapso. Admito que pudesse parecer que não estávamos a alterar nada, mas há aqui uma palavra, que é a palavra

«média», que faltava, e é isso que queremos corrigir. Portanto, era só para pedir para fazermos também esta

votação.