Debates Parlamentares - Diário 002, p. 32 (2024-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Se não houver objeção, vamos agora votar, conjuntamente, as tabelas das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do

artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [Anexo II – Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)], constantes do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra

do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Agora temos a proposta 519-C, do Livre, e há, pelo menos, quatro alterações. Pergunto se é possível

votarmos as quatro em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 519-C2, do Livre, que, no âmbito do artigo 75.º

da proposta de lei, adita um novo n.º 2 ao artigo 17.º do Código do IMT, e a proposta 519-C1, do Livre, que

substitui o n.º 2 e substitui as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora o corpo do artigo 75.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Avançamos agora para a votação da proposta 699-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Manter

o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Votamos, de seguida, a proposta 874-C, do Livre, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Regime

Geral das Infrações Tributárias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L e

do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.

Temos agora para votar a proposta 933-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 75.º-A —

Fundo de mutualização municipal do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 1267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor

do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.Se não houver objeção, vamos agora votar, conjuntamente, as tabelas das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [Anexo II – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)], constantes do artigo 75.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.Agora temos a proposta 519-C, do Livre, e há, pelo menos, quatro alterações. Pergunto se é possível votarmos as quatro em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 519-C2, do Livre, que, no âmbito do artigo 75.º da proposta de lei, adita um novo n.º 2 ao artigo 17.º do Código do IMT, e a proposta 519-C1, do Livre, que substitui o n.º 2 e substitui as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Votamos agora o corpo do artigo 75.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.Avançamos agora para a votação da proposta 699-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Manter o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L.Votamos, de seguida, a proposta 874-C, do Livre, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.Temos agora para votar a proposta 933-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 75.º-A — Fundo de mutualização municipal do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.Vamos votar a proposta 1267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 75.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.

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