6 II SÉRIE - NÚMERO 2-RC

O Sr. Presidente: (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos desta Comissão. Aliás, fizemos já uma pré-reunião que se destinou a estabelecer a agenda desta nossa primeira reunião formal e a pedir a um grupo de Srs. Deputados que elaborasse uma proposta de regimento, a qual, entretanto, já vos foi distribuída.

Para, hoje, sugeria a VV. Exas., como agenda de trabalho, a seguinte metodologia: começaríamos por discutir e votar esta proposta de regimento e, depois, teceríamos algumas considerações, para tentarmos adoptar um esquema de trabalho, ainda que não definitivo.

Penso que não há oposição a este método de trabalho, pelo que, caso VV. Exas., estivessem de acordo, começaríamos por fazer a discussão de todo o texto e seguidamente passaríamos à sua votação. E digo isto porque, além do mais, há um artigo em branco - o artigo 3.° - que teremos de preencher, pois, segundo suponho, não se terá chegado a acordo quanto ao seu teor.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que o grupo de trabalho que elaborou o texto, entretanto distribuído aos membros da Comissão, tinha estabelecido um plano que se consubstanciava na apresentação no início desta reunião do conjunto das conclusões que explicitam ou, em certos casos, complementam o articulado a que se chegou. Penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação seria o adequado para realizar este trabalho de introdução, que, aliás, nos pode facilitar a tarefa do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é uma boa ideia.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que fizemos foi tomar como base o regimento da Comissão anterior e incluir algumas propostas de alteração, apresentadas, designadamente, pelos Srs. Deputados António Vitorino e José Magalhães, ao texto original.

É evidente que as alterações mais importantes foram, como não podiam deixar de ser, em relação aos artigos 1.° e 6.°, este respeitante ao quorum de funcionamento. De facto, o quorum de funcionamento, em lugar de ser de mais de metade dos membros da Comissão, passou a ser de pelo menos um terço.

No que concerne ao artigo 9.°, foi também aceite uma proposta que visa, ao contrário do que o anterior texto inculcava, permitir que a maioria necessária à aprovação de qualquer deliberação seja de dois terços dos deputados em efectividade de funções na Comissão, desde que superior à maioria absoluta dos seus membros. Portanto, essa proposta foi apresentada em substituição da estatuição que constava do anterior regimento, que referia "por maioria de dois terços dos deputados presentes".

Uma alteração verificada incidiu no artigo 12.°, que foi praticamente remodelado com as seguintes preocupações: em primeiro lugar, os debates deveriam ser registados; em segundo, as actas deveriam ser publicadas quinzenalmente na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, de modo a permitir a inclusão quer de um sumário, quer da menção dos assuntos tratados, quer ainda da indicação dos intervenientes nas discussões, resultados das votações e outros elementos necessários. Finalmente, propôs-se a edição em separata das actas, acompanhadas de um índice analítico.

Portanto, o que se teve em vista fundamentalmente neste campo foi a promoção de uma maior actualização dos elementos e, seguidamente, a sua facilitação de consulta, quer em relação aos custos actuais dos trabalhos da Comissão, quer aos que futuramente vierem a ser compulsados. Penso, pois, que é tudo no respeitante a estas alterações.

Direi ainda que no respeitante ao artigo 3.° não tomámos posição, embora tivéssemos considerado as vários hipóteses possíveis. Entendemos, aliás, que na reunião da conferência de líderes parlamentares se poderia produzir o consenso desejado em relação à formulação deste preceito. Aconteceu, porém, que nessa reunião também não foi possível chegar a um censenso, pelo que nesta altura as propostas que vão estar em consideração desde o início serão aquelas que respeitam a uma sugestão inicial do Sr. Presidente da Comissão no sentido de a mesa ser constituída de acordo com o que tradicionalmente acontece com as demais comissões da Assembleia, ou seja, por um presidente, um vice-presidente e dois secretários. Houve uma contraproposta, apresentada pelo PCP, que referia, salvo erro, que a mesa deveria ser constituída por um presidente, quatro vice-presidentes e dois secretários. E também houve uma proposta intermédia, apresentada pelo PS, que estatuía que a mesa deveria ser integrada por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários dos vários partidos.

De qualquer modo, este é o espectro que se entolha perante o artigo 3.°, em relação ao qual também não chegámos a consenso na nossa reunião - o que mais uma vez reafirmo.

O Sr. Deputado José Magalhães formulou igualmente uma proposta relativamente à publicidade das reuniões da Comissão. Esta questão também não obteve consenso, pelo que o respectivo artigo manteve-se tal como está, sendo certo que na discussão aqui travada entendemos que algumas propostas aceites reforçariam o sentido público possível no que concerne ao decurso dos trabalhos da Comissão. Não quisemos tomar uma posição que não fosse a de manter nesta altura o preceito em vigor, porque de todas as formulações possíveis esta seria porventura a mais fortemente aceite pela grande maioria dos membros da Comissão, reservando, todavia, o PCP a tomada de posição, em defesa da sua proposta, para esta reunião plenária da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Penso que disse tudo o que tinha para referir. Caso contrário, peço a VV. Exas. que me completem no que estiver porventura em falta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho algumas objecções a formular.