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10 II SÉRIE - NÚMERO 2-RC

A primeira, subscrita por mim, é do seguinte teor:

A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.

Trata-se, pois, de aplicar a mesma doutrina que existe para as outras comissões, como tive oportunidade de referir na pré-reunião que efectuámos.

A segunda, da autoria do Sr. Deputado Almeida Santos e outros Srs. Deputados, tem o seguinte teor:

A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e um 1.°, um 2.° e um 3.° secretários, que substituirão o vice-presidente pela respectiva ordem.

Suponho que há pequenas divergências de redacção que não têm significado, como seja a de os membros da mesa serem eleitos pela Comissão ou não.

Existe uma terceira proposta, do Sr. Deputado José Magalhães, segundo a qual a mesa seria formada "por um presidente, quatro vice-presidentes, propostos pelos quatro partidos mais representados, e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros".

Independentemente de variações de redacção, a questão fundamental é a de que existem três propostas sobre a composição da mesa. Segundo a primeira delas, subscrita por mim e que, por uma questão de comodidade, e se não houver objecções, podemos designar por n.° 1, "a mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários", composição, portanto, idêntica à das restantes comissões. A segunda proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros Srs. Deputados, diz que "a mesa é composta por um presidente, um vice-presidente, e um 1.°, um 2.° e um 3.° secretários, que substituirão o vice-presidente pela respectiva ordem". A terceira proposta, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães, reza que "a mesa é formada por um presidente, quatro vice-presidentes, propostos pelos quatro partidos mais representados, e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros".

Passaríamos, então, à discussão destas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria foi objecto de alguma discussão na reunião preliminar que realizámos há dias e foi debatida tanto na conferência de presidentes, como no grupo de trabalho que preparou o articulado agora em debate. Não foi possível, no âmbito quer da conferência quer do grupo de trabalho, chegar a uma solução, pelo que teremos de dirimir a questão através do voto, como é normal e regimental.

Lamentamos que se chegue a este momento, neste quadro e com essa necessidade, porque nos teria parecido preferível fazer aproximações adequadas e necessárias para que não fosse preciso fazer aquilo que teremos de fazer dentro de momentos.

Não vou reeditar os argumentos que ao longo deste tempo pudemos produzir para sustentar a nossa proposta. Gostaria apenas de salientar que ela não tem apenas o mérito da repetição, pois esta pode não ser um mérito e até pode ser um inconveniente.

A solução encontrada no âmbito da anterior Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) resolvia um problema - e um problema sério - que existiu no quadro da Assembleia, no âmbio da qual essa primeira CERC se formou.

Face à composição da actual Assembleia da República, que obviamente não está em causa, tratar-se-ia de encontrar uma solução que permitisse obter um resultado. Esse resultado seria o de que na mesa da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pudesse haver, com o estatuto honorífico co-envolvido no cargo de vice-presidente, um representante de cada um dos partidos mais representados na Assembleia da República. São-no por vontade do povo português, deveriam sê-lo através das correspondentes projecções numa comissão com a importância que toda a gente assinala a esta.

Assim não o entendem outros partidos. Parecem-nos más algumas das razões invocadas, o que, obviamente, é a nossa opinião.

Parece-nos justo salientar que haja uma diferenciação entre os partidos até neste aspecto. Julgamos, no entanto, que na proposta apresentada pelo PS ela é levada longe de mais, ou, se se quiser, longe de menos - uma vez que é possível estabelecer que o critério deferenciador poderia levar, quando muito, o Partido Socialista a propor a existência de um 1.°, um 2.°, um 3.° e um 4.º vice-presidentes. Não há na realidade parlamentar uma distinção tão substancial entre as projecções do Partido Socialista e do Partido Comunista que legitime ou explique de forma irrefutável, total e incontroversa a diferenciação proposta.

Obviamente que não faremos finca-pé nisto e exerceremos as funções que nos forem atribuídas nos termos constitucionais e regimentais, mas não podemos deixar de assinalar o inconveniente que esta solução oferece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos realçar que a solução dos quatro vice-presidentes tem uma explicação histórica. É que em 1982 a relação entre os vários partidos era completamente diferente da que existe hoje.

Também nos parece - e isso traduz-se na nossa proposta - que seria bom que os principais partidos tivessem uma representação na mesa. Pensamos que a diferenciação do primeiro para o segundo partido deve ser acompanhada por uma diferenciação entre o segundo e os restantes.

E pareceu-nos que nesse aspecto a nossa proposta era exemplar. Se está correcta a relação entre presidente e vice-presidente, entre o primeiro e o segundo partido, sobretudo atendendo não tanto à votação dos dois partidos, mas ao papel que ambos poderão desempenhar nas votações que se vão seguir, até porque os dois sozinhos perfazem dois terços, o que não acontece em relação a qualquer outro partido, pareceu-nos também que