836 II SÉRIE - NÚMERO 29-RC

O meu protesto, Sr. Deputado António Vitorino e Srs. Deputados do PS, é que nos parece impressionante que encarem tudo o que o Sr. Deputado ontem nos revelou - não era novidade para VV. Exas., mas é-o para nós - como uma grande vitória, isto é, como um saldo razoável.

Trazia eu, porventura, de casa o retrato acabado, "em família", dos resultados da cimeira? Eu estava aqui de ouvidos absolutamente abertos procurando apurar com todo o rigor aquilo a que os Srs. Deputados pudessem ter chegado. Sucede que a novidade foi importante e nós assinalámo-la! Realmente também não somos inocentes, isso é verdade. A novidade é que esse quadro de normas que não conhecemos (o Sr. Deputado Almeida Santos diria "os Srs. Deputados não o conhecem, portanto calem-se, não falem nisso antes de conhecerem") deixa-nos, pelos indícios que dele há, uma inquietação justa. Tomando também o PSD por não ingénuo, nem tolo, e não fazendo de ninguém, inocente, o conteúdo dessas normas preocupa-nos, porque não as vemos nutridas e de alta densidade, por aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete disse.

Se o Sr. Deputado António Vitorino me disser o contrário, eu acredito (nem queria acreditar noutra coisa!), mas não as vemos nutridas e de alta densidade, nem vemos que essa solução do género lei quadro por maioria simples e o eleitorado que veja) seja satisfatória, porque, como os Srs. Deputados sabem, o PSD pretende condicionar o próprio eleitorado e não é por meios meigos, lá conversaremos na altura própria sobre a lei eleitoral.

Por todas estas considerações, devo dizer, Sr. Presidente, que não foi a mim mesquinha de dividendos políticos, tal qual foi aqui afirmado, que nos moveu. Foi, naturalmente, a preocupação face ao que está em causa e face à posição do PS nesta encruzilhada. Exercemos um direito de crítica que nenhum de nós pode, democraticamente, deixar de exercer se entender correcto. Eis as considerações que não posso deixar de formular!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, para protesto, ultrapassou o tempo regimental largamente. Fez uma intervenção, portanto com preterição dos oradores inscritos, mas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa. Não era essa a intenção.

O Sr. Presidente: - Não vamos ser formalistas. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, sem querer finalizar este debate, e sem o querer crispar, diria apenas três coisas.

Percebo que V. Exa. tenha sentido a necessidade de fazer um protesto e essa necessidade justifica-se por razões várias, não decerto pela comparação completamente descabida de mudança de tem ou diferença de tem entre a reacção do PS às declarações do Sr. Ministro Capucho quando fez o convite que fez ao PS e a diferença de tem da minha resposta ao Sr. Deputado José Magalhães sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... disse chantagem.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não disse que o PCP estava a fazer chantagem sobre o PS. O que afirmei foi que o PCP preconizava que o PS utilizasse em relação ao artigo 83.° uma lógica de chantagem, do tipo: "Ou aceitam que sejamos nós a fazer as privatizações nos nossos termos, e então aceitaremos alterar o artigo 83.°, ou, caso contrário, não haverá alteração ao artigo 83.°" Esta seria sem dúvida uma lógica de chantagem e é a que aparentemente o PCP entendia que nós, PS, devíamos adoptar em relação ao artigo 83.° Logo reafirmo que compreendo a necessidade de V. Exa. de fazer esse protesto, e de o fazer nos termos em que o fez.

Por outro lado, ontem eu não identifiquei naquilo que o Sr. Presidente afirmou uma solução alternativa para o artigo 83.° que representasse uma grande vitória do PS. Não o disse e não o encontro em nenhuma das minhas intervenções sobre o artigo 83.° O que ontem fiz foi sublinhar que tínhamos tomado nota de qual era a margem de flexibilidade do PSD nesta matéria, mas daí não decorre que haja qualquer acordo PS-PSD sobre a alteração do artigo 83,° na base do que o Sr. Deputado Rui Machete disse. Não vale a pena o Sr. Deputado José Magalhães querer retirar ilações sem fundamento. O Sr. Deputado Almeida Santos teve mesmo ocasião de explicitar qual era também a margem de flexibilidade do PS em relação ao artigo 83.° Continuamos a considerar que se justifica a existência de uma lei quadro, aprovada por uma maioria de dois terços, e que essa lei quadro aprovada por dois terços não pretendia subtrair ao Governo e à maioria parlamentar as responsabilidades no processo concreto das privatizações, e entendemos que esta margem de flexibilidade é uma base de aproximação para uma solução que vise a alteração do artigo 83.°, mas não é ela própria, nem de um lado nem do outro, neste momento, uma solução acabada ou uma alternativa para todas as vertentes das propostas que estão em cima da mesa.

A prova mais cabal da nossa abertura ao diálogo com todas as forças partidárias é o facto de nós sempre termos discutido todas as questões aqui, empenhadamente, sem trazer soluções ready made, sem trazer para aqui soluções tipo "pronto-a-vestir", sem vir para aqui dizer que o acordo sobre o artigo 83.° não se forja na Comissão mas sim fora da Comissão. Aliás, todo o debate que foi aqui travado acerca do artigo 83.° é a prova mais evidente e mais cabal de que é na Comissão Eventural para a Revisão Constitucional que a questão é aquacionada, que é na Comissão que a questão é escalpelizada e que terá de ser aqui na Comissão que se terão de forjar os acordos em matéria de revisão constitucional. Compreendo que isso custe um pouco a V. Exa., porque em face do debate não lhe será possível invocar o fantasma das cimeiras interpartidárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas fazer algumas considerações para esclarecer melhor, na medida do necessário, a posição do PSD nesta matéria. É um esclarecimento que se me afigura necessário, tanto mais quanto o Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção (não na última, mas na primeira que