838 II SÉRIE - NÚMERO 29-RC

mente ao programa privatizador. Quanto a isso, as críticas públicas vêm de todos os quadrantes. O Sr. Deputado terá estado ou não presente, mas conhece seguramente o saldo do encontro que teve lugar recentemente, no mês de Março, promovido pelo Banco Português de Investimento, sobre as privatizações e, se tiver acesso aos trabalhos aí desenvolvidos, verá as interrogações, dúvidas e perplexidades que a política do Governo suscita até nesses quadrantes. Se ler todas as semanas os semanários económicos, aí encontrará não só os pontos de interrogação sobre esta matéria (e não me refiro apenas aos do CDS - que aí fala, embora não o faça nesta Comissão), mas também aos de outros quadrantes e de outras entidades, criticando a incógnita que é a política privatizadora do Primeiro-Ministro e do PSD.

Consequentemente, o Sr. Deputado não nos pode pedir que não façamos um prognóstico e uma crítica e que nos disponhamos a discutir o artigo 83.° a latere ou com abstracção dos rumos concretos da política privatizadora, da "fúria privatizadora", que o Sr. Deputado Rui Machete qualificava de "moda". Sabemos lá! Sabe lá S. Exa.! Tem alguma ideia disso? Não tem, não pode ter! Quem é que conduz o processo privatizador? È o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou o Ministro Cadilhe, ou outro ministro qualquer, ou o Primeiro-Ministro? Essa é que é a questão. Portanto, Sr. Deputado Costa Andrade, eu pergunto-lhe: como é que nos faz esse convite à ingenuidade, para já não dizer à estultícia política? Quer que nós fechemos os olhos à realidade e aos instrumentos de poder que o PSD quer obter?

A segunda e última questão relaciona-se com o pressuposto fatal que brandiu contra o PCP. O pressuposto fatal é este: "Então os senhores admitem que o PSD vai ser governo até ao terceiro milénio? Então os senhores têm esse pessimismo vencidista, os senhores indisponibilizam-se para ser poder, os senhores autocastram-se? Mas isso é uma política verdadeiramente suicidaria! Então o PCP não pode ganhar eleições?"

Sucede que VV. Exas. dizem-nos no Plenário, todos os dias, o contrário. Mas é obviamente para desmotivar e nós não ligamos... Mas o Sr. Deputado Costa Andrade faz agora o raciocínio invertido, o raciocínio contrário. Que lhe seja permitido como estão pessoal, mas francamente conduz ao mesmo resultado. Na realidade, a questão é que o PSD quer tanto manter-se no poder até ao terceiro milénio, no mínimo - ainda há o quarto -, que pretende distorcer regras de jogo em relação a aspectos basilares. Vimos isso recentemente na Lei da Rádio, em que a ideia de controlar por um novo sistema o espaço radioeléctrico era evidente, em que a apetência e a gula eram patentes; vimos isso em relação ao recenseamento - aí mordeu dentes na pedra -; vimos isso em relação à legislação eleitoral, etc.... Portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade não nos deve tomar por ingénuos! O PSD tem de responder por tudo o que propõe e pretende, ou então V. Exa. fará aqui como fez relativamente à comunicação do Primeiro-Ministro: "deixa cair", isto é, diz: "A gente diz isso, mas eu não penso bem assim, é outra coisa qualquer, o PSD vai noutro rumo. Os senhores não se preocupem, estejam descansados, porque não temos essas intenções." Sr. Deputado Costa Andrade, não estamos nada descansados e receio que nada do que V. Exa. diga nos pudesse descansar.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu gostava muito, Sr. Deputado, mas a sua intervenção deixa-me em dificuldades muito grandes, porque não me parece ser possível encarar estas coisas com mais contradições do que aquelas em que o Sr. Deputado acaba de cair. Por um lado, admite que esta política económica do Governo - e de política económica estamos a falar ou, melhor, de política se fala no contexto da revisão da constituição económica - é uma catástrofe, que é criticada por tudo e todos, ouvindo-se em cada esquina um grito contra essa política. Ao mesmo tempo, porém, o Sr. Deputado reconhece que com esta política económica - só falo da política económica, mas a seu tempo falaremos de outras coisas - o Governo estará no poder até ao terceiro milénio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado. Quer manter-se, apesar de tudo e contra tudo, ou, como o Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção televisiva famosa, "o povo não percebe mas tem de aguentar!". É esta a ideia. Quebra de popularidade? "É um aborrecimento", "não nos percebem", e tal...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pela boca do Sr. Deputado, o PCP vê em cada esquina um grito de protesto e de revolta contra a política económica do Governo. Ao mesmo tempo, o PCP receia que, a avançarem as propostas de revisão constitucional em matéria de organização económica apresentadas pelo Governo, e a plasmarem-se na prática os programas do Governo legitimados pelo voto democrático em matéria económica, o PSD se mantenha no Governo até ao terceiro milénio.

Sr. Deputado, eu não acreditava nisso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu também não, aliás.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas, se acreditasse nisso, reconfortava-me na minha convicção de que as propostas que apresentamos em matéria de organização económica da Constituição são boas.

A outra questão reside no facto de o Sr. Deputado referir que no Plenário dizemos que o PCP nunca será maioria e aqui, num gesto de alguma ingenuidade, admiti a possibilidade contrária. Sr. Deputado, como legislador constituinte tenho de admitir essa possibilidade. Sou aqui um legislador constituinte, ou uma parcela do legislador constituinte. Nesse sentido, tenho de raciocinar com base na ideia de que qualquer força política pode vir a ser maioria, embora como agente político concreto faça tudo para que, horribile dictu, o PCP nunca seja poder. Como legislador constituinte, porém, tenho de admitir tal possibilidade e raciocinar nessa base. O PCP, o CDS, o PS e o PSD, qualquer deles pode ser governo. Na Constituição, tenho de preparar o horizonte constitucional que permita que essas forças políticas possam ser governo. Tenho de partir dessa abertura. Se o Sr. Deputado não parte, o problema não é meu, mas de V. Exa....

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, isso é a teoria do sistema aberto. Nós sabemos que há sistemas abertos, mas são mais abertos para uns e um tanto abertos para outros. A questão