14 DE SETEMBRO DE 1988 1113

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é-nos inconveniente entrar agora nessa matéria. Já ziguezagueámos demais! Penso que deveríamos continuar os trabalhos na terça-feira.

O Sr. Presidente: - Já agora aproveitava para vos comunicar que, em princípio, de acordo com aquilo que me foi indicado pelo PRD, iremos ter, a partir da próxima terça-feira, a presença do Sr. Deputado Miguel Galvão Telles. Também me foi solicitado que o referido deputado tivesse oportunidade de fazer uma explanação sobre a parte económica da proposta do PRD.

A minha posição é esta: nós poderemos aceitar que o Sr. Deputado faça essa exposição desde que assumamos, naturalmente por consenso, o compromisso de não reabrir o debate sobre a Constituição económica. Isto é, se houver uma questão realmente ininteligível - o que é duvidoso, dada a qualidade do expositor -, compreendo que se possa fazer uma pergunta, mas isso é apenas para perguntar se houve um lapso ao dizer A em vez de dizer B. Mas reabrir o debate - na minha perspectiva - é inteiramente inaceitável porque isso atrasaria enormemente os trabalhos. De resto, há outros Srs. Deputados de outros partidos que não estiveram presentes, teríamos de lhes reconhecer o mesmo direito e isso, efectivamente, significaria atrasar, de uma maneira inaceitável, os trabalhos da Comissão. Portanto, gostaria que VV. Exas. ponderassem este ponto.

A minha proposta é no sentido de que, ou obtemos um consenso claro, formal, e que terá de ser respeitado, de não reabrir o debate nem fazer perguntas que sejam intervenções - e não vamos fazer perguntas, em princípio, pois vamos ouvir uma exposição que naturalmente fica registada, tanto mais que isto é uma primeira leitura -, ou, se VV. Exas. consideram que isso não é viável, proponho que se recuse essa faculdade solicitada pelo PRD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa posição é esta: tem vigorado a regra de que quem, por razões da sua vida profissional ou mesmo por outros trabalhos parlamentares, não tem a possibilidade de estar, no momento em que se discutem algumas disposições propostas pelo seu partido, nomeadamente em relação a partidos que têm poucos deputados, podem, quando voltam a estar presentes, fazer a apologia da sua proposta, sem debate. Nestas condições, deve dar-se igualdade de tratamento. Para lá disto começa o privilégio e eu serei contra isso.

Assim, se o Sr. Deputado quiser beneficiar da regra geral, chega e expõe o que quiser sobre as propostas que não foram apresentadas. É um direito do PRD em igualdade com todos os outros partidos. Mas fá-lo-á sem debate porque todos temos aceitado essa condição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para afirmar que compreendo que o PRD manifeste o seu interesse em fazer a exposição que acaba de referir. É evidente que - isso aplica-se a todos! - nenhuma exposição que possamos fazer substitui o princípio da imediação. É evidente que a distância em relação às outras componentes do debate engendra, verdadeiramente, perdas irreparáveis. Pela minha parte, bem gostaria de ter podido cruzar opiniões e fazer debate com o Sr. Deputado Miguel Galvão Telles sobre várias das matérias, designadamente sobre a questão do artigo 83.°, sobre a questão dos princípios fundamentais da organização económica e sobre a questão da delimitação de sectores, matérias em relação às quais as suas opiniões e o estudo que tem vindo a realizar têm o mérito e o conteúdo geralmente conhecidos. O que não é concretamente conhecido é qual o tipo de efeito dialógico que teria resultado da presença do PRD nesses debates.

Parece-me também, Sr. Presidente, que exigirá grande contenção e grande sensibilidade - e, pela nossa parte, estamos, naturalmente, disponíveis para isso - a gestão, em concreto, da malha muito apertada que acaba de ser anunciada pelo Sr. Presidente, porque a produção de exposições em tempo distinto daquele que corresponderia à sua emissão mais favorável suscita - como o caso do CDS evidenciou há tempos - alguns problemas melindrosos. Também aí pensamos que não deve haver dualidade de tratamentos e que aquele critério que foi seguido para o CDS deve, naturalmente, ser seguido para o PRD.

O Sr. Presidente: - Foi um mau exemplo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a preocupação de sensibilidade e trato equilibrado da questão que me parece deve presidir a todo o trabalho a empreender. Suponho, também, que isso terá lugar na próxima terça-feira e que será a questão inicial.

O Sr. Presidente: - Presumo que sim.

Digo que foi um mau exemplo não é porque não tenhamos todos nós beneficiado de ouvir o CDS. Foi um mau exemplo porque permite, de algum modo, ser invocado como precedente no sentido de voltar a retomar os debates e penso que isso é, neste momento e nesta fase em que já estamos do tempo, inteiramente inaceitável. Percebo que haja um prejuízo dialógico, mas esse prejuízo é inevitável. De contrário, teríamos sempre a possibilidade de vir a recomeçar e este debate torna-se em acto infindável.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nesse caso, também quero o privilégio de aparecer quando me convier e de discutir aquilo que quero discutir na altura em que estiver.

O Sr. Presidente: - Isso não pode realmente ser.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Deste critério não foi só o CDS a beneficiar. Têm beneficiado dele todos os pequenos partidos e até os grandes. Não há nenhuma excepção. Aquilo que se fez para os outros faça-se para o PRD. Mas não mais. Por que é que há-de ter privilégios? Senão, também quero! Vou fazer férias e depois venho e digo: "Desculpem. Não tenho cá podido vir, vamos regressar ao artigo..."

O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado Almeida Santos nem faça férias nem venha discutir os artigos lá de trás.

Risos.