24 DE NOVEMBRO DE 1988 1825

não serve. Mas é também um entrave meritório à gula dos grupos económicos. Troca-se esse obstáculo real por quê? Por uma norma que não é a proposta pelo PS, que não é a proposta que envolveria uma intervenção parlamentar qualificada por dois terços. Segundo o acordo, haverá uma lei-quadro das privatizações, com um certo desenho. É um bom negócio? Sr. Presidente, Srs. Deputados: é em nosso entender um péssimo negócio! Não o comentarei nesta sede, por ora, mais aprofundadamente, uma vez que teremos ocasião de discutir todos estes aspectos, ponto a ponto, artigo a artigo, alínea a alínea, palavra a palavra, virtualmente, logo que o PS e o PSD prossigam o conjunto de negociações necessárias para a produção dos respectivos articulados. Esperamos ter notícias dessas negociações e do seu fluxo, normal ou anormal, à medida que os tempos forem decorrendo.

Pela nossa parte procuraremos fazer não só com que o processo seja transparente como possa ser participado. Nesse sentido consideramos fundamental que, já que os negociadores não ouviram ninguém, em termos de ouvidos abertos, antes de consumarem aquilo que consumaram, embora o tenham feito depois - o PS num fórum, o PSD em reuniões avulsas -, ouçam pelo menos agora, in itinere, celebrado que foi o acordo político em causa. Espero que o façam com ouvidos mais abertos. Sr. Deputado António Vitorino, eu disse "ouvir" no sentido pleno da palavra: "ouvir" é um processo através do qual alguém, além de permitir que os seus auriculares sejam penetrados pelo som adequado de vozes alheias, autoriza que o seu cérebro seja ele próprio tocado, tangido e eventualmente titilado no sentido de produção de pensamento activo que tenha em conta aquilo de que tomou conhecimento por tal via...

O Sr. António Vitorino (PS): - Também depende da valia do emissor...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Admito, Sr. Deputado, que VV. Exas. só sejam sensíveis à valia do emissor Nogueira. É uma questão de um ouvido dirigido...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não seja pelo método!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: termino sublinhando a nossa disponibilidade para continuar a participar em plenitude nos trabalhos de revisão constitucional e para procurar compreender aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco sublinhava ser muito difícil para o cidadão comum perceber, isto é, em que posição exacta é que cada partido está, o que é que quer para além daquilo que disse. Porque, repito, o acordo PSD/PS é tudo o que parece, mas não parece tudo o que é.

Vamos descobrir agora aquilo que é e tudo aquilo que parece. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, não resisto a confessar que, se tenho tido conhecimento da intervenção do

Sr. Deputado José Magalhães num momento anterior a ter escrito o meu artigo a propósito dos princípios estruturais de revisão constitucional, tê-lo-ia certamente citado como um defensor da tese que, a propósito do pacto MFA-Partidos, infirmava a legitimidade da Constituição de 1976. Porque V. Exa. produziu tais argumentos a propósito do exercício do poder constituinte - que aliás não subscrevo - que me deixaram muito decepcionado, pois não tinha ideia de que V. Exa. os perfilhasse, em matéria pactícia, quanto a problemas constitucionais; o acordo actual não tem qualquer semelhança - isto deve ser dito com clareza - com o pacto MFA-Partidos - esse sim condiciona, condicionou de uma maneira tangível o exercício do poder constituinte...

O Sr. António Vitorino (PS): - O pacto em si.

O Sr. Presidente: - Sim, o pacto sei disant.

Realmente não imaginava que V. Exa. fosse tão longe ao considerar como viciado o exercício do poder constituinte condicionado pelo pacto MFA-Partidos. Lamento, porque na próxima vez que pegar na matéria certamente não me esquecerei de citar esta tese que V. Exa. aqui tão brilhantemente defendeu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço imenso, mas não foi com essa intenção que pretendi exarar estas considerações. Limitei-me a criticar o negocismo partidário, que é como se sabe um tema de fecunda inspiração partidária. E o acordo, de resto, abre condições para V. Exa. escrever um interessantíssimo texto, científico, académico, político sobre essa matéria. O caminho aberto é, realmente, repleto de circunstâncias afortunadas e implica, ele próprio, um conjunto de negociações tão vasto, tão detalhado, digamos um corolário de negócios tão extenso, que V. Exa. terá certamente ocasião de elaborar abundantes textos. Suponho, no entanto, que será mais útil citar o texto escrito pelos próprios negociadores, e esse sabem-no VV. Exas. melhor que eu.

O Sr. Presidente: - Foi muito interessante, devo dizê-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não é meu hábito nestas intervenções, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cingir-me ao "campo de luta" que o Sr. Deputado José Magalhães tem por hábito definir à partida e exigir que todos se conformem com as balizas por ele previamente determinadas na análise das questões que entende dever aqui suscitar. Mas, por uma vez, vou abrir excepção e vou cingir-me aos estritos terrenos que aquele Sr. Deputado focou, que valem mais pelos aspectos que omitiu, em meu entender e com a devida vénia, do que por aqueles que aduziu.

Começando pela metodologia. Nós, PS, pensamos, e sempre o afirmámos, que na revisão havia que considerar dois planos distintos: o plano do trabalho na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e o plano do diálogo bilateral entre as forças políticas, tendo em vista esclarecer melhor as posições recíprocas e permitir uma troca de informações mais apurada