24 DE NOVEMBRO DE 1988 1829

vê vantagens no acordo. É óbvio que sim! Se não as visse, não o celebraria! Penso que o PS também vê vantagens, obviamente; senão não celebraria este acordo.

Por outro lado, parece-me que o PCP está excessivamente preocupado com a ideia da coabitação legislativa. Confessamos que não percebemos bem porquê. O PCP vem atacando de mais aquilo a que chama a arrogância do PSD, a sua indisponibilidade para o diálogo, pelo uso e abuso da força da maioria, mas, ao mesmo tempo, vem aqui, indirectamente, censurar o PSD, na medida em que este se dispõe a procurar soluções próprias nas questões de regime que são soluções de consensos alargados a dois terços. De resto, importa recordar, sem questionar a legitimidade própria dos dois processos, que esta legitimidade é, pelo menos quantitativamente, uma legitimidade acrescida em relação á do próprio texto original, já que, se o texto original da Constituição foi votado por 126 deputados, agora qualquer alteração será votada por uma maioria muito superior. Comparar isto a um pelotão de fuzilamento parece-nos humor exageradamente negro e bastante inadequado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Exa. perdeu seguramente a tal deliciosa Conferência de Macau, do Sr. Deputado Almeida Santos. Daí resulta o equívoco que acaba de estabelecer, mas aconselho a V. Exa. essa leitura nocturna, porque seguramente depois não voltará a dizer o que acabou de dizer.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não conheço o teor da Conferência. Conheço apenas o que aqui foi trazido e com a imagem que foi tomada aqui, e como tal a assumi no meu discurso. Isto é uma preocupação de V. Exa.! O Sr. Deputado está muito preocupado com o facto de a Constituição - de resto, é um discurso que agora anda por aí em voga - deixar de ser a Constituição de Abril. E se for assim? Que mal há nisso? Os outros meses não são bonitos? Maio não é um mês bonito? E se tivermos também a Constituição de Maio? E Agosto, que é o mês das férias? E Outubro, que é o mês das vindimas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - E Novembro, que é um mês revolucionário?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Por que não, ter uma Constituição de todos os meses?

O Sr. José Magalhães (PCP): - E mesmo de todos os dias.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, de todos os dias e de todos os Portugueses! Que mal há nisso?

Risos.

Sr. Presidente, eram fundamentalmente estas as notas que gostaríamos de deixar.

E proporíamos que passássemos à ordem do dia o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não estou de acordo com esta última proposta do Sr. Deputado Costa Andrade, porque neste aspecto comungo da preocupação do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que seria estranho que, na primeira reunião realizada por nós após o acto público de assinatura de um acordo sobre a revisão constitucional, não tratássemos tal problema na Comissão e aguardássemos serenamente, artigo a artigo, que o acordo viesse a ser expresso aqui, nas votações dos diversos partidos. Acho que é correcto, é salutar, dignifica e esclarece o acordo, dá-lhe elementos de publicidade diferentes, num âmbito que suponho ser acertado. Penso, pois, que não devemos passar como gato por brasas sobre este tema.

É claro que já tomámos posição sobre o acordo e temos de rebater algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães. No que nos toca, e atendendo à preocupação que foi revelada durante a negociação do acordo pelo PS, que, conforme foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado António Vitorino, cuidou de, nos momentos que considerou mais adequados, nos pôr sempre a par do que se estava a passar, diria que acompanhámos o que ia acontecendo relativamente ao acordo e, portanto, não somos nem podemos revelar-nos surpreendidos com a sua assinatura. É evidente que nos congratulamos com o acordo, talvez na exacta medida em que o Sr. Deputado José Magalhães o lamenta. Isto é: reconhecemos nele, principalmente, o valor do resultado de que falou o Sr. Deputado Costa Andrade. Entendemos que o resultado foi positivo, como, aliás, foi sublinhado pelo Sr. Deputado António Vitorino.

Quanto ao método e ao processo seguidos suponho que reinou aqui algum equívoco entre os qualificativos de aberto e fechado e aquilo que foi comentado, a esse propósito, pelo Sr. Deputado José Magalhães. Suponho que o que se poderá criticar no acordo é precisamente a forma como foi concluído e a publicidade de assinatura que lhe foi dada. Nesse sentido, lamentaria mais que ele tenha aparecido ao público como fechado. Não lamento, obviamente, que seja um acordo aberto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Pudera!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa será a parte negativa, porque terá, porventura, pesado sobre as competências desta Comissão e da Assembleia da República. Isto é: o público interessado ficou com a ideia de que em matéria de revisão constitucional tudo estava acabado, tudo tinha sido concluído, e isso, porventura, foi a parte negativa do acordo.

Mas, quanto ao facto de o acordo ser necessário, considero que ele não é dispensável nesta fase da vida da nossa democracia representativa. Aliás, acordos deste tipo são feitos todos os dias quando votamos este ou aquele diploma da Assembleia da República, decorrentes dos contactos entre partidos ou da necessidade de formação da maioria necessária. Não vemos que, no estado actual da nossa democracia representativa, seja possível, em aspecto de tão grande importância, apurar uma maioria, votação a votação, sem o diálogo partidário. O diálogo foi, aliás, estabelecido entre dois partidos representativos que somam entre si os dois terços dos deputados. Um desses partidos - o outro não teve a mesma preocupação, o que temos de lamentar -