1832 II SÉRIE - NÚMERO 57-RC

pode avançar bastante mais, logo se verá como!). Isto é já um indício sobre como é que o PSD poderá vir a ler, se os seus dirigentes evoluírem a esta velocidade, o acordo que é agora celebrado e enfeitado com grinaldas.

Muito brevemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último comentário é sobre as questões já não da má consciência, mas do conteúdo. E, quanto às questões do conteúdo, creio que esta discussão é extremamente útil. Porque o PS, por um lado, reconhece aquilo que é uma evidência - o acordo é aberto! Segundo: a dimensão, sabe-se por onde é que a porta está neste momento desenhada, não se sabe exactamente onde é que ela desemboca. Só se irá sabendo ponto a ponto, artigo a artigo, bocado a bocado.

Por outro lado, a declaração do secretário-geral do PS de que o PS está disponível para que lhe votem articulados, não se sabendo bem se estará disponível para aceitar articulado que possa ele próprio subscrever com outros (in médio virtus), essa questão está por dirimir. E, portanto, a nossa preocupação em relação aos aspectos não esclarecidos, para os quais o leitor comum das actas não encontra resposta, é uma atenção responsável, necessária, verdadeiramente indeclinável.

O Sr. Deputado António Vitorino e o PS têm alguma dificuldade em responder com argumentos, não digo com observações laterais ou com outras do mesmo jaez, às observações e preocupações que exprimi em relação a alguns aspectos que são evidências.

Primeiro aspecto: o acordo não extingue a questão constitucional. Pois claro que não, a declaração de voto do PSD na revisão de 82 é um bom alerta, tal como a declaração do Sr. Deputado Duarte Lima há dias no Plenário. O artigo que referi, do futuro dirigente do PSD, é também um bom alerta. Todos iremos ver, ao longo do tempo, os sinais.

Em relação às armas concedidas pelo PS ao PSD para governar, o Sr. Deputado António Vitorino teve que confessar que o PS as dá. A grande dificuldade é que amanhã se declare irresponsável em relação aos actos praticados ao abrigo da revisão constitucional e que possa dizer que "lamenta profundamente" a privatização disto e daquilo que não desejava, que, verdadeiramente, "essa decisão é do Governo, não é do PS", e portanto "o PS vota contra...". Pois votará contra a decisão, mas não votou contra o quadro o permitiu! As duas facetas não são coisa deslindável facilmente.

Terceiro aspecto: debilita-se o campo democrático. Isto não podemos esquecer e não pode deixar de nos preocupar. Por favor, não usemos argumentos do género "tremendista": "o PCP afinal queria que a Lei Eleitoral estivesse na disponibilidade da maioria", "o PSD e o PCP fizeram-se para rejeitar a moção de censura construtiva"... Horror! Essas quase insinuações de "negocismo partidário" (desta vez PCP/PSD!) não colhem minimamente. O problema que equacionei é este e apenas este: O PS não se limitou a acordar uma regra de dois terços para alterar certos aspectos da Lei Eleitoral, dois aspectos para ser mais concreto. A primeira coisa que começou por fazer foi um atentado contra a representação proporcional, a redução directa e imediata do número de deputados. E, como toda a gente sabe fazer contas, esta implicação não pode ser deixada a latere, sem ser considerada. Foi a isto que me referi, e só a isto! Quanto aos demais aspectos não entrei sequer num comentário, teremos altura de o fazer.

Finalmente, em relação aos aspectos identitários, é evidente que a reflexão sobre a identidade partidária é fundamental em qualquer partido. Até é fundamental no PSD. Quando entrarmos no socialismo, teremos ocasião de ler, a páginas 10 da edição de 86 do programa do PSD, o que o PSD ainda hoje proclama para o simpatizante que lhe bate à porta a dizer: "Quero ser militante do PSD" (que como se sabe é uma coisa útil para vários efeitos). Dita a frase mágica, entregam-Ihe um programa, ele abre o programa e "zás brazabuc": "Enganei-me na sede, onde é que eu estou?! Entrei numa sede do PCP, isto é um centro de trabalho, de certeza, enganei-me na porta!" Porque a páginas 10, ponto 1.2, encontra no parágrafo 6 esta seguinte afirmação: "A liberdade, igualdade e solidariedade são os grandes ideais do socialismo e realizam-se na democracia. Não há verdadeira democracia sem socialismo, nem socialismo autêntico sem democracia." Aqui está, programa do PSD, edição de 86. perfeitamente laranja, é visível!...

Risos.

O que quer dizer que a questão da identidade partidária é realmente um problema central. Interrogamo-nos sobre o alcance de um processo em que o PS entende que o socialismo não deve constar da Constituição, que a reforma agrária é o que decorre do seu projecto (o que quer que decorra do seu projecto), que limites materiais de revisão são o que decorre do seu projecto (o que quer que seja que decorre do seu projecto), que em relação aos outros aspectos de conformação do sistema económico é o que decorre do seu projecto (coisa que também não sei bem como é que decorre do seu projecto). E o PS tem de explicar como é que decorre do seu projecto aquilo que proclama com ar tranquilizador, sobretudo porque tem acertos agora acordados com o PSD e ainda não tricotou os articulados correspondentes, portanto estamos inibidos de os considerar.

Se depois disto tudo o PS nos diz que é essa a sua "nova imagem" e a sua "nova identidade", terei de repetir o que disse atrás, e agora não repito por uma questão de economia! Interrogo-me sobre os efeitos disso em termos de eficácia oposicionista. E em termos de demarcação e separação de águas, porque verdadeiramente se o PS passa as manhãs a negociar com o PSD, e as tardes a criticar o PSD, e as noites novamente a negociar com o PSD; hoje a negociar a Lei Eleitoral, amanhã a negociar os juizes do Tribunal Constitucional, no dia seguinte a negociar outra coisa necessária e indispensável, nesse mesmo dia a seguir a negociar o artigo "tal", que é imprescindível para que a revisão não pare e Portugal não possa parar, etc., etc... A certa altura pode acontecer que outros que não nós (que somos razoavelmente bem informados e nos reunimos com o PS e temos contactos bilaterais como partidos do mesmo campo democrático que somos) possam, a certa altura, ter obviamente uma visão muito "esborratada", confusa, desta vis oposicionista do PS, coisa que nós a qualquer título não desejaríamos.