1830 II SÉRIE - NÚMERO 57-RC

teve a preocupação de colocar os outros partidos a par do que se ia passando em relação ao acordo. Houve, pois, o grau de transparência suficiente para não inquinar o processo democrático que conduziu à assinatura do acordo. Estou de boa fé nesta questão e acredito na boa fé dos partidos que negociaram o acordo, para benefício do próprio regime. Manifesto assim a minha inteira convicção de que não há no acordo, ou por detrás dele, qualquer outro acordo com outras indicações.

É claro que o Sr. Deputado José Magalhães, a este respeito, tem mais queixas a fazer. E falou, por exemplo, do problema das privatizações. Mas congratulo-me que se tenha chegado a esta solução; penso apenas que ela ainda não é, porventura, o que deveria ser.

O Sr. Deputado José Magalhães falou também da legislação eleitoral. No que respeita a esta questão, temos como bom que o acordo é o que é e o que em relação a ele foi revelado, isto é, que o acordo visa reforçar a legislação eleitoral, é um processo de reforço da legislação eleitoral. É claro que não deixa de haver aí (no acordo e no que a esta matéria diz respeito) um senão: a referência que se faz à definição dos círculos eleitorais e da distribuição dos deputados por círculo e à possibilidade da criação de um círculo nacional. Embora se tenha, ao mesmo tempo, reforçado a legislação sobre estas matérias através da exigência de uma maioria de dois terços para a sua aprovação, o facto de se aludir a tais temas em termos de meras possibilidades, que tão queridas têm sido por alguns elementos representativos do partido hoje maioritário, como forma de modificar o sistema eleitoral português, não é assim tão positivo. Seria mais positivo que a maioria de dois terços ficasse ligada apenas à legislação eleitoral. São sugestões que podem ser de mau augúrio, diria eu.

Uma ou outra questão, sobre a qual lamentamos que não se tenha ido mais longe - mas, sendo o acordo aberto nesse sentido, ficamos à espera de que se possa ir -, é a descarga ideológica da Constituição. Pelo que se vê, não houve acordo sobre esta matéria. E o Sr. Deputado e secretário-geral do PS, Vítor Constância, aduziu mesmo este argumento: como não houve acordo, a votação vai fazer-se pela nossa proposta. Entendemos que o PS trilhou um caminho apreciável nesta matéria, mas que esse não é todo o caminho que é necessário percorrer. Se tivermos de ficar (designadamente em relação aos artigos cuja discussão estava agendada para hoje) pelas propostas do PS, ficaremos perto do objectivo, mas não como deveríamos ficar. Também, designadamente, no que se refere ao próprio preâmbulo da Constituição - aí estamos sozinhos, agora, porventura, acompanhados pelo Sr. Deputado Rui Machete -, que constitui um elemento importante de interpretação da Constituição,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi por inadvertência.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também nessa matéria mantemos a expectativa de que os trabalhos da Comissão e do Plenário - mas principalmente da Comissão - nos permitam ir mais longe do que se foi no acordo. Entendemos, aliás, o acordo nesses termos, isto é, como a viabilização da revisão mínima da Constituição. Agora, cabe-nos ir além dessa revisão mínima - suponho que o caminho está aberto. Nesse sentido, entendo o acordo como aberto, apesar de ter sido fechado com a assinatura -, mas isso é apenas no aspecto formal, que lamento, pelo aspecto que pode dar de coarctação das competências desta Comissão e da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de fazer apenas dois comentários à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, não em relação aos pontos em que abordou questões que possam ser interpretadas como pessoais, ou de incidência pessoal (que deixaria completamente fora do debate), ou outras similares de cunho provocatório, como as que dizem respeito ao funcionamento dos órgãos do PS e dos órgãos estatutários do PCP.

Gostaria só de abordar três aspectos. O primeiro aspecto é este: creio que, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de reconhecer, seria pelo menos estranho quê â Couiissão Eventual para a Revisão Constitucional não abordasse esta matérias. Não deixa de ser, apesar de tudo, negativo ou inquietante ou menos satisfatório que dois partidos, que dão o passo que o PS e o PSD deram no passado dia 14, entendam começar pachorrentamente os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional neste mês de Outubro, sem uma palavra de iniciativa própria que, em quatro, cinco, seis ou sete considerandos, fundamentasse tudo aquilo que veio caracterizando a sua conduta política nestes meses. A não ser que também eles entendam que aquilo que foi dito na comunicação social está dito e deve dar-se por reproduzido aqui e que aquilo que consta dos comunicados dos órgãos estatutários dos nossos partidos deve ser efectivado sem tradução, sem mediação e sem fundamentação - caso em que, realmente, a nossa existência perde, por completo, o sentido, e a própria instituição surge um tanto esvaziada do seu cunho próprio. É sem dúvida salutar que este debate se tenha realizado e espero que reconheçam como positiva a iniciativa do PCP, não no sentido de dignificar o acordo, como é óbvio, uma vez que esse tem a dignidade de que for capaz, mas de dignificar o debate na Assembleia da República, uma vez que esta tem missões constitucionais insubstituíveis nessa matéria.

Em segundo lugar: o Sr. Deputado António Vitorino traduz, de uma forma particularmente aguda, alguma má consciência do PS nesta matéria, face àquilo que é uma reacção normal, de senso comum quase, perante a metodologia utilizada no acordo. Não fui eu, mas um escritor (que certamente muitos de nós estimam), que, no passado número de O Jornal, em notas à margem do acordo - assim expressamente qualificadas -, pôde dizer qualquer coisa como isto: "[...] forma infeliz de desvalorizar o parlamento. Pode perguntar-se: se grande parte da revisão já está resolvida, para quê as discussões no parlamento? É como se, de certo modo, o parlamento não existisse (é como se não existisse para o PSD) e fosse um simples ordenamento que as constituições democráticas exigem, e o mesmo não existe para a nova, provisória, maioria" - refere-se o escritor em referência à maioria do PS/PSD para este efeito. "Pelo menos, se esta crítica é justa em relação