24 DE NOVEMBRO DE 1988 1835

plícitos, há limites materiais explícitos. As constituições ou mudam como muda a vida ou a vida se encarrega de mudar as constituições. Disse eu em Macau: na iminência de uma ruptura constitucional, se a adaptação não for feita por um pelotão de juristas, será feita mais cedo ou mais tarde por um pelotão de soldados. Este é o sentido da minha afirmação, que não rejeito!... Mas queria agora acrescentar que, se o pelotão de juristas que fez a primeira revisão a não tem feito, já tinha um pelotão de soldados feito a mudança da Constituição. Refiro-me à primeira revisão, não a esta segunda. Esta já não era em absoluto identificável com uma situação de pré-ruptura.

Há posições imobilistas, como é o caso da do PCP em relação à actual Constituição, há posições mais evolutivas. Mas, relativamente às ironias do Sr. Deputado José Magalhães, que muito me aprazem, já lhe disse que me vou vingar citando afirmações que fez durante os trabalhos da revisão constitucional, quando os implícitos valores desaparecerem das matrizes em que bebe a sua ideologia! Vou citar na altura as opiniões dele, dizendo: "Lembram-se daquela deliciosa afirmação do Sr. Deputado José Magalhães quando estávamos a discutir o artigo 83.° da Constituição? Vejam a volta que deu o mundo e o deixou completamente isolado!" E o Sr. Deputado José Magalhães ou já fez entretanto o seu acto de contrição ou de adaptação às novas realidades ou ficará mesmo como aqueles animais pré-históricos que foram apanhados pelo gelo. O PS fez o acordo que quis fazer. Os partidos têm o direito de fazer acordos, e não vejo diferença substancial, para lhe ser franco, entre o facto de o acordo ter sido feito nesta sede - se é que isso era possível, o que não acredito - e ter sido feito no exterior! Sobretudo da forma aberta como o foi e reduzido à mera definição de princípios. A redacção dos correspondentes textos há-de em definitivo ser acertada aqui. Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. não deve preocupar-se com isso. Esta Comissão vai precisar da sua ajuda para a redacção final. E, se V. Exa. nos der sugestões que consideremos úteis, elas serão tomadas em conta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos usou da palavra não sobre o acordo, pelo que gostava de pedir ao Sr. Presidente que interrompesse a reunião por alguns momentos, não demasiados, consoante entenda, nos termos regimentais. É que precisava de fazer um contacto na direcção do Grupo Parlamentar do PCP.

Em todo o caso, a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que não é sobre o acordo - é óbvio, nessa parte não me merece absolutamente nenhum comentário -, colocou, ainda que sob forma jocosa, extremamente bem-humorada e pessoalmente afável, um problema que me parece não dever ser encarado com ligeireza. Isto é, cada um de nós expende os vaticínios que entender. E cada um de nós é livre, ainda que uns sejam mais propensos a isso do que outros, de rogar as pragas que entender. A pior praga que se pode rogar a alguém é seguramente a da incoerência, mas há uma outra...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é coerência com a eternidade!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O tipo de observações que se podem fazer sobre esta matéria, mesmo com citações como aquelas que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco proferiu, conduzem-nos extremamente longe e, sobretudo, para um terreno de franca inamistosidade política, o qual não gostaria a título nenhum de pisar. Já é suficientemente grave que o PSD celebre com o PS um acordo como este. Se, ainda por cima, lhe aceitam a tutela ideológica que o horripilado Sr. Deputado António Vitorino dizia que não aceitava da parte do PCP, então VV. Exas. confundem-se!

E, nessa altura, aparecem ao povo português a dizer as mesmíssimas coisas, o que seria detestável, seguramente, uma vez que, a ser assim, não vos poderia ser reservado um juízo diferente daquele que reservamos para o PSD quando diz coisas como essa que disse...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vão banir a União Soviética!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo menos, banir a afirmação que há pouco fez seria adequado!

Solicitaria ainda ao Sr. Presidente que pudéssemos proceder em conformidade, devido às necessidades a que aludi.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segui com muito interesse o diálogo de VV. Exas. Tratou-se, porém, de um debate preliminar de natureza política, uma espécie de período de antes da ordem do dia.

Entretanto, o Sr. Deputado José Magalhães solicita, e tem o direito disso, uma interrupção. Coloco, todavia, à vossa consideração se não será preferível, pura e simplesmente, retomarmos os nossos trabalhos amanhã. Gostaria, então, de vos pedir, se aceitassem esta minha sugestão, que amanhã não houvesse questões prévias e entrássemos no debate. Começaríamos, pois, às 15 horas e 30 minutos de amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual vai ser o ritmo dos trabalhos da Comissão, ou seja, se vamos continuar a reunir como reuníamos antes das férias, todos os dias de manhã, à tarde e, porventura, à noite, ou se está previsto outro qualquer ritmo de trabalhos que se articule com o período agitado, em termos de trabalho, que, por exemplo, vai decorrer da discussão do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Presumo que, se não houver questões prévias com muita frequência, poderemos ter um ritmo de trabalhos relativamente célere, mas, porventura, não tão intensivo como tivemos anteriormente. Portanto, a minha sugestão era reunirmos quarta-feira e quinta-feira à tarde...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço a V. Exa. o favor de aguardar um momento! Sugeria, portanto, que esta semana...