24 DE NOVEMBRO DE 1988 1833

Foram estas as nossas preocupações, teremos certamente ocasião de continuar o debate, mas devo dizer, Sr. Presidente, que não considero que nos tenhamos de arrepender minimamente do facto de o termos encetado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só muito sucintamente, atendendo a que o Sr. Deputado José Magalhães fez algumas considerações sobre a minha intervenção, para dizer naturalmente que não tinha intenção de trazer este debate quer para o campo pessoal, quer para o campo do funcionamento interno dos dois partidos.

E, se chamei apenas este segundo aspecto à colação, foi para sublinhar a preocupação que o PS teve em de maneira nenhuma marginalizar os seus próprios deputados desta negociação, que foi tida e havida, eu diria até bastante publicamente, na medida em que o acordo celebrado e a cerimónia da assinatura apenas serviram para certificar quais os aspectos que já tinham previamente vindo na comunicação social e quais os aspectos que anteriormente já tinham sido objecto de informação aos outros partidos com assento parlamentar, que constavam de facto do texto final. Quanto à questão de suscitar ou não a sua discussão aqui na sede própria, o PS trouxe a questão política do acordo de revisão constitucional à Assembleia da República da forma mais nobre que encontrou, que foi uma intervenção do presidente do seu grupo parlamentar no período de antes da ordem do dia da primeira sessão da Assembleia da República após a celebração do acordo. Não escondemos nada, não escamoteámos nada, não quisemos fingir que o acordo não existia; pelo contrário, assumimo-lo na instância própria, que é o Plenário da Assembleia da República, assumimo-lo através da voz mais autorizada que existe no Parlamento de entre os deputados socialistas, que é o presidente do seu grupo parlamentar. Nem sequer na minha intervenção critiquei o facto de o Sr. Deputado José Magalhães ter trazido a questão aqui à colação. Pelo contrário, é tal a nossa confiança na sistematicidade com que o Sr. Deputado José Magalhães prossegue os seus objectivos políticos que confiámos logo à partida que o Sr. Deputado José Magalhães iria trazer a matéria e que nós estaríamos aqui à sua disposição para lhe dar todos os esclarecimentos agora e per omnia secula seculorum, pelo menos por todo o tempo que durar a revisão constitucional.

Não há má consciência do PS nesta matéria, e invocar a opinião de um articulista expressa no último número do semanário O Jornal sobre esta questão é particularmente importante e oportuno, na medida em que o próprio autor das linhas que citou esteve presente no "Fórum PS" realizado no último sábado, onde teve oportunidade de recolher mais informações complementares do que aquelas que provavelmente teria na altura em que escreveu o artigo a que o Sr. Deputado fez referência. Desde logo, a informação muito importante, e que é natural que ele não tivesse, sobre o conteúdo das discussões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, prévias à realização do acordo, já que pela minha parte admito que, quando escreveu o que escreveu, o referido articulista não tivesse lido, por exemplo, as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e por isso não tivesse visto como, a propósito de cada um dos pontos do acordo político, os deputados do PS foram aqui enunciando quais eram as vias de solução que encaravam para as suas próprias propostas e quais as vias de aproximação às propostas dos outros partidos.

Aquela imagem engraçada, auricular, que o Sr. Deputado José Magalhães utilizou nem sequer é adaptável a este acordo político. Ou terá escapado à sua perspicácia que o acordo político celebrado em alguns aspectos contém propostas que estão mais próximas de projectos de outros partidos que não o PS e o PSD? Não terá o Sr. Deputado reparado que alguns aspectos do acordo foram definidos, digamos, a meio caminho, com base em propostas que eram mais da pertença de outros partidos do que propriamente dos projectos iniciais do PS e do PSD? Estes factos revelam não apenas um mero exercício auricular da nossa parte, mas um verdadeiro esforço de inteligência, passe a modéstia, de aproximação a soluções que nos parecem razoáveis, que nos parecem aproximações realistas para os problemas que estavam colocados em cima da mesa e que mereceram acolhimento dos dois partidos comparticipes no acordo, sem que essas propostas fossem inicialmente de um ou de outro.

Quanto à questão substancial que o Sr. Deputado José Magalhães coloca, que é uma questão interessante, de saber se a querela constitucional vai terminar ou não em Portugal, o PS entende que o contributo que deu para esta revisão da Constituição garante as condições políticas para que termine a querela constitucional em Portugal. Esta é, sinceramente, a nossa convicção. E esse é um valor político que nós pesamos como muito importante para colaborarmos na revisão da Constituição, para que a revisão se faça. Esperamos que não surja uma nova querela constitucional, naturalmente, esperamos que, por exemplo, aqueles que até aqui erguiam bem alto a bandeira da Constituição e que faziam talvez da Constituição o seu discurso político fundamental não se tornem agora adversários da Constituição apenas porque esta pluralizou certas opções político-programáticas que ela própria continha desde 1976. Estamos convencidos de que estão criadas as condições políticas para terminar a querela constitucional em Portugal. Se alguém quiser ressuscitar essa querela constitucional, naturalmente que terá de ser responsabilizado mais uma vez pelo facto de o fazer, porque isso será sempre uma forma de esconder a sua incapacidade governativa, a sua incapacidade na luta política e eventualmente outros desígnios mais inconfessáveis. Nós, PS, não dizemos "socialismo, não" como o Sr. Deputado José Magalhães quis lapidarmente resumir, nós não precisamos de nos envergonhar no nosso programa partidário, porque fizemos a sua revisão há vários anos, há quatro anos pelo menos que o PS reviu o seu programa, tem um programa novo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai sim?

O Sr. António Vitorino (PS): - É verdade, Sr. Deputado José Magalhães, é uma das matérias em relação às quais o PCP não é um partido de vanguarda, que só agora está a reapreciar o seu programa, velhinho já de 20 anos, está a adgiornare a revolução