1826 II SÉRIE - NÚMERO 57-RC

sobre as posições de cada um dos partidos em matéria de revisão da Constituição. Prosseguimos desde sempre um esforço de actuação aqui, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pronunciando-nos, detalhadamente, sem tabus, sem limitações, sem constrangimentos sobre as propostas apresentadas por todos os partidos políticos, sem excepção, e fizemo-lo independentemente da valia específica dessas propostas e seus proponentes para o resultado aritmético da maioria de dois terços necessária para a revisão da Constituição. E fizemo-lo, no segundo plano a considerar, nos contactos bilaterais que tivemos com o PCP (embora, naturalmente com grande desgosto nosso, não tenhamos tido o prazer de contar com a presença do Sr. Deputado José Magalhães nessas reuniões), com o PRD e com o CDS, com aquele à-vontade de quem fala sempre a mesma linguagem; de quem aquilo que diz aqui, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, 4 precisamente o mesmo que diz nas reuniões com o PCP, PRD e CDS, e é exactamente o mesmo que diz também nas conversações com o PSD.

Os deputados do PS exprimem por antecipação nesta Comissão; e sobre todos os pontos que constam do acordo político - excepto um -, as posições que constam desse mesmo acordo. Desafio o Sr. Deputado José Magalhães a encontrar, excepto no que respeita à redução do número de deputados, onde é que as posições dos deputados socialistas assumidas aqui na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional denegam ou contradizem o que consta do acordo político celebrado entre o PS e o PSD em matéria de revisão da Constituição.

De facto, o PS entendeu que se justificava celebrar um acordo político interpartidário porque, como sempre dissemos, a conclusão do processo de revisão da Constituição depende de uma valorização política global do conteúdo da revisão. E sem a valorização política global do núcleo central da revisão feita por cada partido seria completamente injustificado aceitar uma revisão que resultasse da aprovação casuística de alterações ao sabor da conjuntura de cada momento e sem garantia da salvaguarda de aspectos fundamentais do nosso projecto. Tal como seria infundamentado pensar que resultaria do trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que é um trabalho de análise pontual de cada uma das propostas, essa mesma visão global, sem qualquer forma de consolidação das transacções que sempre pressupõe a obtenção de uma maioria qualificada de dois terços.

Neste contexto, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães se esforça por apresentar como uma actuação carregada de perfídia dos negociadores, como um insustentável e intolerável desrespeito dos partidos contratantes pela instituição parlamentar, é, no fruto e tão-somente, a consequência natural do trabalho e da natureza desta Comissão, dos condicionalismos definitórios do moderno parlamentarismo maioritário, da realidade da existência de partidos políticos e do seu peso na formação da vontade da instituição parlamentar. Factor presente não só na revisão da Constituição mas também em qualquer processo legislativo comum que tenha a sua sede na Assembleia da República.

Ora, neste domínio, o PS está completamente à vontade, porquanto, no próprio acordo político que foi celebrado com o PSD, teve a preocupação de o submeter à apreciação, discussão e votação do grupo parlamentar socialista antes de a comissão política nacional e de a direcção do Partido Socialista emitirem uma opinião política e um juízo político global e final acerca dele.

Por isso, Sr. Presidente, permita-me que desafie o Sr. Deputado José Magalhães a narrar a esta Comissão quantas vezes até este momento o comité central do PCP tomou decisões em matérias de incidência e âmbito parlamentar tendo submetido previamente essas decisões à votação do grupo parlamentar comunista. E no número que encontrar pode incluir a vezes em que a votação tenha sido feita de braço no ar e não por voto secreto; naturalmente, que isso para nós é indiferente...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande desafio!

O Sr. António Vitorino (PS): - Naturalmente que este nunca poderia ser um grande desafio, porque, como a resposta será forçosamente um conjunto vazio, o desafio em si não é nada, torna-se num desafio vazio, porque de resposta impossível!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O desafio é que é vazio!

O Sr. António Vitorino (PS): - O que está em causa para nós neste momento é explicitar perante a Comissão e os seus membros que todos os aspectos que constam deste acordo político foram previamente indiciados pelos deputados do PS nesta Comissão e que a sua tradução em concreto será feita posteriormente mediante textos de substituição, os quais serão, naturalmente, aqui apresentados e aqui submetidos à discussão, com todas as suas implicações.

Quanto à segunda ordem de questões que o Sr. Deputado levantou referentes ao conteúdo do acordo: felizmente para todos nós o Sr. Deputado José Magalhães hoje está muito bem disposto - porque ao enroupar a sua intervenção com tal dose e tais vestes de jocosidade me fez perder um pouco a capacidade de percepção sobre qual era o cerne da sua crítica neste capítulo. De qualquer modo, pareceu-me que o Sr. Deputado disse mais ou menos o seguinte: o acordo é mau e é mau porque há acordo, mas já que assim é, já que há acordo, então que fosse um acordo fechado; o pior dos piores é que ele seja um acordo aberto, um acordo que ainda se abre a outros campos e a outras formas de concertação de posições nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Tenho uma visão completamente contrária àquela que o Sr. Deputado José Magalhães aqui exprimiu e que acabei de resumir caricaturando um pouco. A sua leitura do texto do acordo político PS/PSD é uma leitura parcial. O PS e o PSD comprometem-se, de facto, a apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidas pelo acordo político, tendo em vista facilitar consensos em outras áreas que viabilizem a maioria de dois terços necessária à revisão da Constituição - assim se diz de facto no texto. De igual forma também está escrito no texto do acordo - e o Sr. Deputado não o quis ler - que o PS e o PSD se comprometem a considerar as propostas dos demais partidos com representação parlamentar, tendo em vista acolher aquelas que mereçam apoio, e, assim, alargar o bloco de forças po-