2470 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

vista como outro qualquer. Mudou de opinião entre a apresentação da proposta inicial e o momento em que aceitou, ou, pelo menos, achou preferível obter o acordo relativamente à proposta conjunta do que condicionar a aprovação da mesma à manutenção ou aprovação pelo PSD desta proposta quanto aos n.ºs 1 e 2 do artigo 92:° Tudo isso é normal!

O Sr. José Magalhães (PCP): - A implicação disso é, obviamente, a da remissão para o legislador ordinário da opção sobre a matéria. Isso não implica, como é óbvio, que a única solução possível seja a pior que nós sejamos capazes de imaginar neste momento - e devo dizer que sou capaz de imaginar várias péssimas. Mas faculta ao legislador ordinário uma margem de decisão acrescida nesta matéria...

O Sr. Presidente: - É preciso ter imaginação, Sr. Deputado José Magalhães. Para se pensar em várias soluções péssimas a propósito da força jurídica do Plano é preciso ter alguma imaginação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez valha a pena tomarmos consciência de que são raras as constituições que são, de algum modo, paralelas à nossa e fixam a eficácia jurídica do Plano. Pode ter sido essa urna das considerações tidas em conta. São muito raras as constituições ocidentais que fixam a forca jurídica do Plano. Por que é que havemos de ser originais?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente argumento, Sr. Deputado Almeida Santos! Não tenho dúvida nenhuma, por exemplo, de que os Pais Fundadores que escreveram a Constituição americana não previram o Plano!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Previram a pirataria, o uso e porte de armas, que eram na altura os problemas importantes do país.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E também previram irreversivelmente a abolição da escravatura, mas a questão não é essa. A questão é que esta Constituição, tendo sido elaborada no quadro que de todos é conhecido, tendo absorvido experiências e realidades e tendo plasmado tudo isso constitucionalmente, não foi alheia nem indiferente a esse aspecto. Nesse quadro a componente definitória constitucional da força jurídica do Plano não é irrelevante. É relevante para a construção coerente da arquitectura constitucional!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Como também não será irrelevante quando for fixada pelo legislador ordinário. Será é menos rígida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, eu não quero conceber a hipótese verdadeiramente improvável de um governo tornar imperativo o Plano para o sector privado!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez, Sr. Deputado. Por que não?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que também não foi por essa razão que o Partido Socialista esteve de acordo com a inclusão desta norma.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se o seu partido chegar ao Governo, talvez, Sr. Deputado.,

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não consta do programa do PCP e não creio que a hipótese de tornar o plano imperativo para o sector privado seja a que mais fascina o PSD...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Manifestamente não, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, é óbvio que VV. Exas., tornando branca a Constituição neste ponto, criam uma situação, no mínimo, ambígua e de indefinição...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Tornamos tinta a lei ordinária, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Belo tema de humor! Em suma, Sr. Presidente, esta é a alteração não anunciada, aquela que desmente, por completo, aquilo que era até agora a teoria anunciada pelo Partido Socialista em matéria de planeamento (leiam-se os programas eleitorais, companha após campanha!).

O Sr. Almeida Santos (PS): - Contradiz os títulos do Gabriel Garcia Marquez!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Completamente, Sr. Deputado! Os escritos do Gabriel Garcia Marquez são, aliás, excelentes! O problema são os péssimos escritos do secretário-geral cessante do PS, Vítor Constâncio, o problema são as declarações do congresso, o problema são todas as declarações com que o PS se apresentou ao eleitorado, o problema são as declarações públicas feitas na Assembleia da República, o problema são os debates do Plano em que todos os anos o Partido Socialista chora o facto de o Governo subverter as normas nesta matéria e de o plano não ser Plano...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Vocês vão explorar isso na próxima campanha eleitoral e vão ganhar-nos uma série de votos.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Riam, riam! Sr. Presidente, esta norma está ínsita na preocupação do PSD de suprimir barreiras constitucionais para a sua acção governativa. O facto de ter associada a assinatura e a votação do Partido Socialista tem um grave significado, que com esta intervenção pretendemos assinalar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de lhe pedir que mudasse o nosso voto em rela-